| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 850 / 2002 |
| Date | 2002-05-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
| native_id | 4736 |
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Cam DA As PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEINº 850, DE 22 DE MAIO DE 2.002 “Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... LEI: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a: ajabrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar, sob forma de subvenção social na importância de R$ 15.840,00 (Quinze mil, oitocentos e quarenta reais). b) repassar o valor constante deste artigo à entidade abaixo relacionada, obedecendo a seguinte classificação técnica: . 10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 335043033 Grupo da Fraternidade Irmão Joseph-Rec.Min.Prev............ R$ 15.840,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400322027 — Subvenções Sociais..................c nn ecemerereerenees R$ 15.840,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro, na importância de R$ 15.840,00 (quinze mil, oitocentos e quarenta reais), oriundos do repasse mediante Plano de Ação assinado entre o Município de São João da Boa Vista e o Ministério da Previdência e Assistência Social, através da Secretaria de Estado de Assistência Social. ARTIGO 3º: O repasse dos recursos previstos no Artigo 1º para as entidades, somente será efetuado após a liberação das parcelas mensais ao Município, por parte do Ministério da Previdência e Assistência Social, através da Secretaria de Estado Assistência Social ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de maio de dois mil e dois [22.05 200 LAERT DE TEIXEIRA J.0.M. N.º 252