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norma nº 851/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 851 / 2002
Date 2002-05-22
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id4738

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEINº 851, DE 22 DE MAIO DE 2.002
“Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito
Adicional Especial”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro
mil reais) destinados a atender despesas de custeio, especificamente com o
atendimento de 200 crianças e/ou adolescentes em regime meio aberto, de acordo
com a seguinte classificação técnica:
10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339032000 Mat. de Distribuição Gratuita — Conv. nº 0042-1/2002 .R$ 54.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400322026 — Oper. Manut. Fundo Municipal Assist. Social .. R$ 54.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto
com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no
presente exercício financeiro, na importância de R$ 54.000,00 (cinquenta e
quatro mil reais), oriundos do repasse mediante Termo de Convênio nº 0042-
1/2002 assinado entre o Município de São João da Boa Vista e a Secretaria
Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal dej São João da Boa Vista, aos vinte e dois
dias do mês de maio de dois mil e doi: +
PUBLICAÇÃO NO
LAERT DE LÍMA TEIXEIRA J.0.M. Nº 252
Prefeito Municipal A / 05. ; 0»

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