| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 851 / 2002 |
| Date | 2002-05-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 4738 |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEINº 851, DE 22 DE MAIO DE 2.002 “Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais) destinados a atender despesas de custeio, especificamente com o atendimento de 200 crianças e/ou adolescentes em regime meio aberto, de acordo com a seguinte classificação técnica: 10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339032000 Mat. de Distribuição Gratuita — Conv. nº 0042-1/2002 .R$ 54.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400322026 — Oper. Manut. Fundo Municipal Assist. Social .. R$ 54.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro, na importância de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), oriundos do repasse mediante Termo de Convênio nº 0042- 1/2002 assinado entre o Município de São João da Boa Vista e a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal dej São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de maio de dois mil e doi: + PUBLICAÇÃO NO LAERT DE LÍMA TEIXEIRA J.0.M. Nº 252 Prefeito Municipal A / 05. ; 0»