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norma nº 767/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 767 / 2001
Date 2001-12-21
EmentaINCLUI NAS LISTAGENS DA LEI Nº 95/97, COM AS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA LEI Nº 236/98 E PELOS DECRETOS Nº 467/99 E Nº 684/00, LOTEAMENTOS APROVADOS, PARA EFEITO DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2.002.
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Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e um (21.12.2001).
Dá
LEINº 767, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001
“Inclui nas listagens da Lei nº 95/97,
com as alterações realizadas pela Lei
nº 236/98 e pelos Decretos nº 467/99
e nº 684/00, loteamentos aprovados,
para efeito de cálculo do imposto
Predial e Territorial Urbano para o
exercício de 2.002”
( Projeto de Lei nº 132, Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica acrescido à Tabela I da Lei nº 95, de
10 de dezembro de 1.997, com as alterações realizadas pela Lei nº 236,
de 16 de novembro de 1.998 e pelos Decretos nº 467, de 23 de setembro
de 1.999 e nº 684, de 22 de dezembro de 2.000 o anexo desta lei,
constituído das listagens de codificações de bairro e rua, setor, quadra €
lote e valores por metro quadrado de terreno dos loteamentos aprovados
no presente exercício, para apuração da base de cálculo do Imposto
Territorial Urbano a ser lançado para o exercício de 2.002.
ARTIGO 2º: Fica acrescido à Tabela III da Lei nº 95, de
10 de dezembro de 1.997, com as alterações realizadas pela Lei nº 236,
de 16 de novembro de 1.998, Decreto nº 467, de 23 de setembro de
1.999 e Decreto nº 684, de 22 de dezembro de 2.000, o anexo desta lei,
gue dispõe sobre código e nome de bairros e nome de ruas dos referidos
loteamentos.
305
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 3º: Ficam devidamente aprovados os anexos
desta lei.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em
contrário.
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e um (21.12.2001).
Ná
LEINº 768, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001
“Atualiza a Planta Genérica de
Valores de loteamentos com maior
valorização imobiliária para efeito de
cálculo do Imposto Territorial
Urbano”
(Projeto de Lei nº 133, Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica atualizada a Planta Genérica de Valores
aprovada conforme Lei nº 95, de 10 de dezembro de 1.997, com as
alterações realizadas pela Lei nº 236, de 16 de novembro de 1.998 e pelos
Decretos nº 467, de 23 de setembro de 1.999 e nº 684, de 22 de dezembro
de 2000, dos loteamentos: Parque Residencial Jardim São Domingos,
Jardim Santa Clara, Jardim Canadá, Jardim Nova São João, Parque dos
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