| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 767 / 2001 |
| Date | 2001-12-21 |
| Ementa | INCLUI NAS LISTAGENS DA LEI Nº 95/97, COM AS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA LEI Nº 236/98 E PELOS DECRETOS Nº 467/99 E Nº 684/00, LOTEAMENTOS APROVADOS, PARA EFEITO DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2.002. |
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Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e um (21.12.2001). Dá LEINº 767, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001 “Inclui nas listagens da Lei nº 95/97, com as alterações realizadas pela Lei nº 236/98 e pelos Decretos nº 467/99 e nº 684/00, loteamentos aprovados, para efeito de cálculo do imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2.002” ( Projeto de Lei nº 132, Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica acrescido à Tabela I da Lei nº 95, de 10 de dezembro de 1.997, com as alterações realizadas pela Lei nº 236, de 16 de novembro de 1.998 e pelos Decretos nº 467, de 23 de setembro de 1.999 e nº 684, de 22 de dezembro de 2.000 o anexo desta lei, constituído das listagens de codificações de bairro e rua, setor, quadra € lote e valores por metro quadrado de terreno dos loteamentos aprovados no presente exercício, para apuração da base de cálculo do Imposto Territorial Urbano a ser lançado para o exercício de 2.002. ARTIGO 2º: Fica acrescido à Tabela III da Lei nº 95, de 10 de dezembro de 1.997, com as alterações realizadas pela Lei nº 236, de 16 de novembro de 1.998, Decreto nº 467, de 23 de setembro de 1.999 e Decreto nº 684, de 22 de dezembro de 2.000, o anexo desta lei, gue dispõe sobre código e nome de bairros e nome de ruas dos referidos loteamentos. 305 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 3º: Ficam devidamente aprovados os anexos desta lei. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e um (21.12.2001). Ná LEINº 768, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001 “Atualiza a Planta Genérica de Valores de loteamentos com maior valorização imobiliária para efeito de cálculo do Imposto Territorial Urbano” (Projeto de Lei nº 133, Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica atualizada a Planta Genérica de Valores aprovada conforme Lei nº 95, de 10 de dezembro de 1.997, com as alterações realizadas pela Lei nº 236, de 16 de novembro de 1.998 e pelos Decretos nº 467, de 23 de setembro de 1.999 e nº 684, de 22 de dezembro de 2000, dos loteamentos: Parque Residencial Jardim São Domingos, Jardim Santa Clara, Jardim Canadá, Jardim Nova São João, Parque dos 306