| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 252 / 1998 |
| Date | 1998-12-09 |
| Ementa | "AUTORIZA A FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA - FAE A FORNECER AOS SERVIDORES ATIVOS, CESTA DE ALIMENTOS NO MÊS DE DEZEMBRO 1.998". |
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Ea Tre ps M Ag Pas: i ; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA LEINº 252, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998 “Autoriza a Faculdade de Administração e Economia — FAE a fornecer aos servidores ativos, cesta de alimentos no mês de dezembro de 1.998” (Projeto de Lei nº 117, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º :- Fica a Faculdade de Administração e Economia — FAE de São João da Boa Vista autorizada fornecer uma cesta de alimentos aos servidores ativos, no mês de dezembro de 1.998. 8 1º:- A cesta de alimentos de que trata o caput deste artigo, será concedida exclusivamente no mês de dezembro de 1.998. $2º:- A cesta de alimentos a que se refere este artigo não será incorporada à remuneração para nenhum efeito. ARTIGO 2º :- As despesas decorrentes com a aplicação desta lei, correrão por conta do orçamento vigente e suplementado, se necessário. ARTIGO 3º :- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e oito (09.12.1998). VISTA 262 28"