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norma nº 852/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 852 / 2002
Date 2002-05-22
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id4741

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Prsano,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEINº 852, DE 22 DE MAIO DE 2.002
“Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional
Especial”
(Autoria do Executivo)
. LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Pauio etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
LEI:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 23.400,00 (Vinte e três mil e
quatrocentos reais) destinados a atender despesas de custeio, especificamente com o
atendimento psico pedagógico de 260 vagas para crianças e/ou adolescentes em
regime UP (Um Periodo), de acordo com a seguinte classificação técnica:
10 -DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335043032 Assoc. Educ. Homem Amanhã AEHA — Conv. nº 141/2000 ...R$ 8.100,00
339032000 Mat. Distribuição Gratuita - Conv. nº 141/2000 ....................... R$ 15.300,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400322026 — Oper. Manut. Fundo Municipal Assist. Social ............. R$ 15.300,00
0824400322027 — Subvenções Sociais ................. eres R$ 8.100,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com
os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício
financeiro, na importância de R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais),
oriundos do segundo Termo de Aditamento ao Convênio nº 0141/2000 assinado entre
o Município de São João da Boa Vista e a Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de SáqJoão da Boa Vista, aos vinte e dois dias do
mês de maio de dois mil e dois (22.05.20h2).
NO
LAERT DE LIMA TEIXEIRA PUBLICAÇÃO
Prefeito Municipal 3.0.M. N.º 02 5d
41.1. 09..10%

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