| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 852 / 2002 |
| Date | 2002-05-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 4741 |
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Prsano, PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEINº 852, DE 22 DE MAIO DE 2.002 “Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial” (Autoria do Executivo) . LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Pauio etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte LEI: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 23.400,00 (Vinte e três mil e quatrocentos reais) destinados a atender despesas de custeio, especificamente com o atendimento psico pedagógico de 260 vagas para crianças e/ou adolescentes em regime UP (Um Periodo), de acordo com a seguinte classificação técnica: 10 -DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 335043032 Assoc. Educ. Homem Amanhã AEHA — Conv. nº 141/2000 ...R$ 8.100,00 339032000 Mat. Distribuição Gratuita - Conv. nº 141/2000 ....................... R$ 15.300,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400322026 — Oper. Manut. Fundo Municipal Assist. Social ............. R$ 15.300,00 0824400322027 — Subvenções Sociais ................. eres R$ 8.100,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro, na importância de R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais), oriundos do segundo Termo de Aditamento ao Convênio nº 0141/2000 assinado entre o Município de São João da Boa Vista e a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de SáqJoão da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de maio de dois mil e dois (22.05.20h2). NO LAERT DE LIMA TEIXEIRA PUBLICAÇÃO Prefeito Municipal 3.0.M. N.º 02 5d 41.1. 09..10%