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norma nº 853/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 853 / 2002
Date 2002-05-22
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO SANJOANENSE DE PREVENÇÃO À AIDS - ASPA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cormora
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 853, DE 22 DE MAIO DE 2.002
“Concede Subvenção Social à Associação
Sanjoanense de Prevenção à AIDS - ASPA de São
João da Boa Vista e dá outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte...
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a
conceder no presente exercício sob forma de subvenção social, a
importância de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), à Associação Sanjoanense
de Prevenção à AIDS - ASPA de São João da Boa Vista, entidade civil de
caráter assistencial, educacional e sem fins lucrativos, tendo como
finalidade dedicar-se a assistência no campo psicológico e emocional de
aidéticos e de seus familiares, bem como a realização de campanhas de
prevenção à AIDS.
ARTIGO 2º: A subvenção social concedida por esta lei,
deverá ser utilizada para a manutenção da referida entidade, para um
melhor atendimento à comunidade no que se refere a prevenção e
assistência aos portadores de HIV/DST/AIDS.
ARTIGO 3º: A entidade deverá prestar contas dos recursos
recebidos durante o exercício de 2.002, até o mês de março do exercício
seguinte, junto ao Setor de Contabilidade do Departamento de Finanças da
Municipalidade.
ARTIGO 4º: As despesas decorrentes com a execução desta
lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria 14.01 335043029 -
Subvenções Sociais, consignada no orçamento vigente. PUBLICAÇÃO NO
J.0.M. N.º252
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 5º: O repasse autorizado por esta lei será efetivado
em parcelas mensais sendo que nos meses de maio, junho e julho serão
pagos R$ 1.000,00 (Hum mil reais) e a partir de agosto, setembro, outubro
e novembro, R$ 500,00 (quinhentos reais).
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do
mês de maio de dois mil e dois (22.05.2002).
+
j
LAERT DE A TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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