| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 853 / 2002 |
| Date | 2002-05-22 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO SANJOANENSE DE PREVENÇÃO À AIDS - ASPA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Cormora PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 853, DE 22 DE MAIO DE 2.002 “Concede Subvenção Social à Associação Sanjoanense de Prevenção à AIDS - ASPA de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício sob forma de subvenção social, a importância de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), à Associação Sanjoanense de Prevenção à AIDS - ASPA de São João da Boa Vista, entidade civil de caráter assistencial, educacional e sem fins lucrativos, tendo como finalidade dedicar-se a assistência no campo psicológico e emocional de aidéticos e de seus familiares, bem como a realização de campanhas de prevenção à AIDS. ARTIGO 2º: A subvenção social concedida por esta lei, deverá ser utilizada para a manutenção da referida entidade, para um melhor atendimento à comunidade no que se refere a prevenção e assistência aos portadores de HIV/DST/AIDS. ARTIGO 3º: A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos durante o exercício de 2.002, até o mês de março do exercício seguinte, junto ao Setor de Contabilidade do Departamento de Finanças da Municipalidade. ARTIGO 4º: As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria 14.01 335043029 - Subvenções Sociais, consignada no orçamento vigente. PUBLICAÇÃO NO J.0.M. N.º252 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 5º: O repasse autorizado por esta lei será efetivado em parcelas mensais sendo que nos meses de maio, junho e julho serão pagos R$ 1.000,00 (Hum mil reais) e a partir de agosto, setembro, outubro e novembro, R$ 500,00 (quinhentos reais). ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de maio de dois mil e dois (22.05.2002). + j LAERT DE A TEIXEIRA Prefeito Municipal