| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 253 / 1998 |
| Date | 1998-12-09 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOS VISTA A FORNECER COMBUSTÍVEL AOS EQUIPAMENTOS DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - EMURVI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA os o O li ql 3259 LEINº 253, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a fornecer combustível aos equipamentos da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI, e dá outras providências” (Projeto de Lei nº 83, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a fornecer combustível aos equipamentos identificados como uma Vibro Acabadora de Asfalto , auto propelida, marca Cifali, modelo VDA-206, série VDA-206 980715 e um Compactador Vibratório auto propulsado, marca Segecal, modelo SG-80/VTT, equipado com três pneumáticos tipo compactador Banda Lisa 7:50X15, na dianteira e cilindro liso vibratório na traseira, motor diesel, 1 cilindro 15 CV, série 202-E e carreta para o transporte, de propriedade da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI. $ 1º: O custo do combustível fomecido pelo Município de São João da Boa Vista à Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI, nos termos do “caput” deste artigo deverá ser ressarcido aos cofres municipais, pela empresa municipal, mediante recolhimento de guia específica até o dia 10 (dez) do mês subse quente à utilização. $ 2º: Para apuração dos valores a serem ressarcidos, será verificado o consumo do primeiro ao último dia do mês e multiplicado pelo valor do litro do combustível utilizado. $ 3º: Ocorrendo atraso no prazo estipulado no $ 1º deste artigo, serão acrescidos de juros de mora de 0,03% ao dia. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadag'as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e oito (16.12.1998).