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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 253/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 253 / 1998
Date 1998-12-09
Ementa"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOS VISTA A FORNECER COMBUSTÍVEL AOS EQUIPAMENTOS DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - EMURVI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
os o O li ql 3259
LEINº 253, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a fornecer
combustível aos equipamentos da Empresa Municipal de
Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI, e dá outras
providências”
(Projeto de Lei nº 83, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a
fornecer combustível aos equipamentos identificados como uma Vibro Acabadora de
Asfalto , auto propelida, marca Cifali, modelo VDA-206, série VDA-206 980715 e um
Compactador Vibratório auto propulsado, marca Segecal, modelo SG-80/VTT, equipado
com três pneumáticos tipo compactador Banda Lisa 7:50X15, na dianteira e cilindro liso
vibratório na traseira, motor diesel, 1 cilindro 15 CV, série 202-E e carreta para o
transporte, de propriedade da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa
Vista - EMURVI.
$ 1º: O custo do combustível fomecido pelo Município de São João da Boa
Vista à Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI, nos
termos do “caput” deste artigo deverá ser ressarcido aos cofres municipais, pela empresa
municipal, mediante recolhimento de guia específica até o dia 10 (dez) do mês subse
quente à utilização.
$ 2º: Para apuração dos valores a serem ressarcidos, será verificado o
consumo do primeiro ao último dia do mês e multiplicado pelo valor do litro do
combustível utilizado.
$ 3º: Ocorrendo atraso no prazo estipulado no $ 1º deste artigo, serão
acrescidos de juros de mora de 0,03% ao dia.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadag'as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de
dezembro de mil novecentos e noventa e oito (16.12.1998).

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