| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 854 / 2002 |
| Date | 2002-05-23 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| native_id | 4744 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Cancara PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEINº 854, DE 23 DE MAIO DE 2.002 “Concede reajuste aos servidores da Câmara Municipal” (Autoria da Mesa da Câmara Municipal) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de julho de 2.002, 8,01% (oito, vírgula zero um por cento) de reajuste aos servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. ARTIGO 2º: O reajuste será aplicado sobre os vencimentos dos servidores ativos e não incidirá sobre o abono concedido através da Lei nº 692, de 23 de agosto de 2.001. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos à partir de 01 de julho de 2.002. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e dois (23.05.2002). ur LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal PUBLICAÇÃO NO J1.0.M. N.º 252 ZA, 05,02