| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 254 / 1998 |
| Date | 1998-12-16 |
| Ementa | "APROVA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA 1.999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEENº 254, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998 “Aprova o Orçamento do Município para 1.999 e dá outras providências” (Projeto de Lei nº 118, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º:- Esta lei aprova o orçamento do Município para o exercício de 1.999, estimando as receitas em R$ 29.700.000,00 (vinte e nove milhões e setecentos mil reais) e fixando as despesas em igual valor. ARTIGO 2º:- As receitas, previstas de conformidade com os anexos a esta lei, obedecem a seguinte classificação econômica: RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTÁRIA RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES. RECEITA PATRIMONIAL............ .... R$ 8.028.500,00 .. R$ 1.250.000,00 - R$ 124.000,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES..... .. R$ 18.396.000,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES............. R$ 1.351.500,00 R$ 29.150.000,00 RECEITAS DE CAPITAL TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS ....... R$ 550.000,00 TOTAL DA RECEITA......cmmneeeeecesseseesssmmemmmereerrereeeeeesesasa R$ 29.700,000,00 ARTIGO 3º:- A despesa é fixada de conformidade com os anexos a esta lei, observando à demonstração por órgãos e classificação econômica a saber: POR ÓRGÃO R$ 1.615.600,00 GABINETE DO PREFEITO... R$ 678.700,00 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO... R$ 36.500,00 ASSESSORIA JURÍDICA o R$ 482.600,00 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO... R$ 762.800,00 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS........... R$ 399.800,00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO..... R$ 1.971.100,00 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS........................ R$ 3.047.200,00 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, R$ 929.060,00 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL R$ 668.600,00 DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO. R$ 300.100,00 DEPARTAMENTO DE ESPORTES....................... =" R$ 525.400,00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO...................... R$ 7.802.750,00 DEPARTAMENTO DE SAUDE................... tie R$ 5.096.190,00 264 263 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO. R$ 5.383.600,00 a eonsess eceser R$ 29.700.000,00 TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃO. POR CATEGORIA ECONÔMICA DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO... R$ 19.751.540,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES.......... R$ 6.340.800,00.............. R$ 26.092.340,00 DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS... R$ 2.708.200,00 INVERSÕES FINANCEIRAS...... .. R$ 889.060,00 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL.............. R$ 1040000... R$ 3.607.660,00 TOTAL DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA............ R$ 29.700.000,00 ARTIGO 4º:- O valor total da receita e despesa do órgão da Administração Indireta, é o seguinte: ÓRGÃO RECEITA DESPESA FAC. DE ADM. E ECONOMIA - FAE R$ 3.125.000,00 R$ 3.125.000,00 EMPR. MUNIC. URBAN. - EMURVI R$ 1.682.000,00 R$ 1.682.000,00 TOTAL ...sseseemeemeeesreeeemmeneseseeeeesmmessseR$ 4.807.000,00 R$ 4.807.000,00 ARTIGO 5º: Fica o Executivo autorizado a: I - abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor estipulado no Artigo 1º. H - realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite e nas condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal. ARTIGO 6º:- As despesas de capital constante desta lei, quando envolver contratos, cuja execução seja de vigência plurianual, correrão a conta de orçamentos futuros. ARTIGO 7º.- Esta lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 1.999. idy da Silva Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de dezembro de mil nóvecentos e noventa e oito (16.12.1998).