br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 855/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 855 / 2002
Date 2002-05-29
EmentaAUTORIZA A EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - EMURVI A RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO DA IMOBILIÁRIA NOGUEIRA S/C LTDA., OS LOTES 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 E 15 DA QUADRA G DO LOTEAMENTO JARDIM DONA TEREZA II, COMO PAGAMENTO PELA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA JÁ EXECUTADA.
native_id4746

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

“)
PREFEITURA MUNICIPA
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 855, DE 29 DE MAIO DE 2.002
“Autoriza a Empresa Municipal de Urbanização de São João
da Boa Vista - EMURVI a receber em dação em pagamento
da Imobiliária Nogueira S/C Ltda., os lotes 5, 6, 7, 8, 9, 10,
11, 12, 13, 14e 15 da Quadra G do loteamento Jardim Dona
Tereza II, como pagamento pela execução de obras de
pavimentação asfáltica já executada”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica a Empresa Municipal de Urbanização de São
João da Boa Vista - EMURVI autorizada a receber em dação em pagamento da
Imobiliária Nogueira S/C Ltda., os lotes 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da
Quadra G do loteamento Jardim Dona Tereza II, como pagamento pela execução
de obras de pavimentação asfáltica já executadas, conforme contratos de
prestação de serviços referentes a 37 (trinta e sete) lotes perfazendo a dívida um
total de R$ 58.666,31 (Cinquenta e oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais e
trinta e um centavos).
ARTIGO 2º: Para efeito da dação em pagamento de que trata o
artigo 1º desta lei, fica atribuído aos imóveis da presente aquisição o valor de R$
65.305,20 (sessenta e cinco mil, trezentos e cinco reais e vinte centavos), de
conformidade com os laudos avaliatórios elaborados pelos peritos nomeados
pela Portaria nº 1.475, de 06 de maio de 2.002.
PARÁGRAFO ÚNICO: No ato da assinatura da respectiva
escritura, a Imobiliária Nogueira S/C Ltda. deverá declarar a sua renúncia a
haver da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista -
EMURVI, qualquer diferença entre os valores dos imóveis dados em dação em
pagamento e o valor da dívida referente a obra executada em conformidade com
os contratos de prestação de serviço.
PUBLICAÇÃO NO
J.0.M. N.º253
eee temem
Mrs
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 3º: As despesas com a lavratura da Escritura e respectivo
registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca correrão
por conta da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista —
EMURVI.
ARTIGO 4º: Fica a Empresa Municipal de Urbanização de São
João da Boa Vista — EMURVI autorizada a alienar mediante o competente
processo licitatório sob a modalidade de concorrência ou leilão, atendidas as
disposições constantes da legislação federal pertinente, em especial as Leis nº
8.666 e 8.883, os lotes 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da Quadra G do
Jardim Dona Tereza II, recebidos em dação de pagamento pela execução das
obras de pavimentação asfáltica em imóveis de propriedade da Imobiliária
Nogueira S/C Ltda.
PARÁGRAFO ÚNICO: A alienação dos lotes descritos no artigo
4º desta lei, não poderá ser inferior aos valores atribuídos aos respectivos
imóveis, conforme laudos de avaliação que acompanham esta lei.
ARTIGO 5º: A presente lei, a portaria que nomeou os peritos, os
laudos avaliatórios e a respectiva homologação integrarão as escrituras de dação,
por cópias reprográficas, quando da transcrição das mesmas.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove
dias do mês de maio de dois mil e dois (29.05.2002).
LAERT DE L E TEIXEIRA
Prefeito Municipal

open original →