| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 855 / 2002 |
| Date | 2002-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA A EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - EMURVI A RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO DA IMOBILIÁRIA NOGUEIRA S/C LTDA., OS LOTES 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 E 15 DA QUADRA G DO LOTEAMENTO JARDIM DONA TEREZA II, COMO PAGAMENTO PELA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA JÁ EXECUTADA. |
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“) PREFEITURA MUNICIPA SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 855, DE 29 DE MAIO DE 2.002 “Autoriza a Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI a receber em dação em pagamento da Imobiliária Nogueira S/C Ltda., os lotes 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14e 15 da Quadra G do loteamento Jardim Dona Tereza II, como pagamento pela execução de obras de pavimentação asfáltica já executada” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Fica a Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI autorizada a receber em dação em pagamento da Imobiliária Nogueira S/C Ltda., os lotes 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da Quadra G do loteamento Jardim Dona Tereza II, como pagamento pela execução de obras de pavimentação asfáltica já executadas, conforme contratos de prestação de serviços referentes a 37 (trinta e sete) lotes perfazendo a dívida um total de R$ 58.666,31 (Cinquenta e oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e um centavos). ARTIGO 2º: Para efeito da dação em pagamento de que trata o artigo 1º desta lei, fica atribuído aos imóveis da presente aquisição o valor de R$ 65.305,20 (sessenta e cinco mil, trezentos e cinco reais e vinte centavos), de conformidade com os laudos avaliatórios elaborados pelos peritos nomeados pela Portaria nº 1.475, de 06 de maio de 2.002. PARÁGRAFO ÚNICO: No ato da assinatura da respectiva escritura, a Imobiliária Nogueira S/C Ltda. deverá declarar a sua renúncia a haver da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI, qualquer diferença entre os valores dos imóveis dados em dação em pagamento e o valor da dívida referente a obra executada em conformidade com os contratos de prestação de serviço. PUBLICAÇÃO NO J.0.M. N.º253 eee temem Mrs PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 3º: As despesas com a lavratura da Escritura e respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca correrão por conta da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista — EMURVI. ARTIGO 4º: Fica a Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista — EMURVI autorizada a alienar mediante o competente processo licitatório sob a modalidade de concorrência ou leilão, atendidas as disposições constantes da legislação federal pertinente, em especial as Leis nº 8.666 e 8.883, os lotes 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da Quadra G do Jardim Dona Tereza II, recebidos em dação de pagamento pela execução das obras de pavimentação asfáltica em imóveis de propriedade da Imobiliária Nogueira S/C Ltda. PARÁGRAFO ÚNICO: A alienação dos lotes descritos no artigo 4º desta lei, não poderá ser inferior aos valores atribuídos aos respectivos imóveis, conforme laudos de avaliação que acompanham esta lei. ARTIGO 5º: A presente lei, a portaria que nomeou os peritos, os laudos avaliatórios e a respectiva homologação integrarão as escrituras de dação, por cópias reprográficas, quando da transcrição das mesmas. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e dois (29.05.2002). LAERT DE L E TEIXEIRA Prefeito Municipal