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norma nº 856/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 856 / 2002
Date 2002-05-29
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CONCEDER INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, SEM ENCARGOS, AO LOTE 15 DA QUADRA D DO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM SOL NASCENTE II, DE PROPRIEDADE DE WANDICK RIBEIRO GUIMARÃES NETO, EM ÁREA INSTITUCIONAL DO JARDIM SOL NASCENTE II, NO BAIRRO ALEGRE.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 856, DE 29 DE MAIO DE 2.002
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder
instituição de servidão de passagem, sem encargos, ao lote
15 da quadra D do loteamento denominado Jardim Sol
Nascente II, de propriedade de Wandick Ribeiro Guimarães
Neto, em área institucional do Jardim Sol Nascente II, no
Bairro Alegre"
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista
autorizado a instituir em favor do Lote nº 15 (quinze) da Quadra D do Jardim
Sol Nascente II, de propriedade de Wandick Ribeiro Guimarães Neto e de Dona
Katia Regina Venâncio Ribeiro Guimarães, em Servidão de Passagem em uma
faixa de terreno identificado no artigo 2º, localizada do lado direito de quem da
Rua Julia Menin Rathol olha para o imóvel, com a área de 58,70 ms, com 1,50
(um metro e cinquenta centímetros) de largura por 39,13m (trinta e nove metros
e treze centímetros) de comprimento, confrontando na frente com a Rua Julia
Menin Rathol, nos fundos com o lote 15 da quadra D; do lado direito, de quem
da rua olha para a faixa com a propriedade de Newton Barbosa Brito; e, do lado
esquerdo, na mesma posição, com a área remanescente da ÁREA
INSTITUCIONAL, faixa essa necessária à instalação de UMA REDE DE
ESGOTO E ÁGUA que irá ligar o fundo do lote 15 à Rua Julia Menin Rathol.
ARTIGO 2º: Referida Instituição será efetivada no imóvel de
propriedade do município melhor descrito como sendo UM TERRENO
identificado por ÁREA INSTITUCIONAL da planta do loteamento do tipo
residencial denominado JARDIM SOL NASCENTE II, no Bairro Alegre, em
zona urbana desta cidade de São João da Boa Vista, com área de 1.307,03 m?
(hum mil, trezentos e sete metros quadrados e três centésimos), objeto da
matrícula 40.614 do Livro 2- Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis
desta cidade. PUBLICAÇÃO NO
1.0.M. N.º 093
HH, 06, QU
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 3º: Todos os encargos, inclusive da lavratura de
escritura, correrão unicamente por conta dos Outorgados Instituídos.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove
dias do mês de maio de dois mil e dois (29.05.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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