| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 856 / 2002 |
| Date | 2002-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CONCEDER INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, SEM ENCARGOS, AO LOTE 15 DA QUADRA D DO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM SOL NASCENTE II, DE PROPRIEDADE DE WANDICK RIBEIRO GUIMARÃES NETO, EM ÁREA INSTITUCIONAL DO JARDIM SOL NASCENTE II, NO BAIRRO ALEGRE. |
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A! Orr, Aa AA, PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 856, DE 29 DE MAIO DE 2.002 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder instituição de servidão de passagem, sem encargos, ao lote 15 da quadra D do loteamento denominado Jardim Sol Nascente II, de propriedade de Wandick Ribeiro Guimarães Neto, em área institucional do Jardim Sol Nascente II, no Bairro Alegre" (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a instituir em favor do Lote nº 15 (quinze) da Quadra D do Jardim Sol Nascente II, de propriedade de Wandick Ribeiro Guimarães Neto e de Dona Katia Regina Venâncio Ribeiro Guimarães, em Servidão de Passagem em uma faixa de terreno identificado no artigo 2º, localizada do lado direito de quem da Rua Julia Menin Rathol olha para o imóvel, com a área de 58,70 ms, com 1,50 (um metro e cinquenta centímetros) de largura por 39,13m (trinta e nove metros e treze centímetros) de comprimento, confrontando na frente com a Rua Julia Menin Rathol, nos fundos com o lote 15 da quadra D; do lado direito, de quem da rua olha para a faixa com a propriedade de Newton Barbosa Brito; e, do lado esquerdo, na mesma posição, com a área remanescente da ÁREA INSTITUCIONAL, faixa essa necessária à instalação de UMA REDE DE ESGOTO E ÁGUA que irá ligar o fundo do lote 15 à Rua Julia Menin Rathol. ARTIGO 2º: Referida Instituição será efetivada no imóvel de propriedade do município melhor descrito como sendo UM TERRENO identificado por ÁREA INSTITUCIONAL da planta do loteamento do tipo residencial denominado JARDIM SOL NASCENTE II, no Bairro Alegre, em zona urbana desta cidade de São João da Boa Vista, com área de 1.307,03 m? (hum mil, trezentos e sete metros quadrados e três centésimos), objeto da matrícula 40.614 do Livro 2- Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade. PUBLICAÇÃO NO 1.0.M. N.º 093 HH, 06, QU PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 3º: Todos os encargos, inclusive da lavratura de escritura, correrão unicamente por conta dos Outorgados Instituídos. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e dois (29.05.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal