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norma nº 857/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 857 / 2002
Date 2002-05-29
EmentaAUTORIZA A EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – EMURVI A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CREDIVISTA – COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 857, DE 29 DE MAIO DE 2.002
“Autoriza a Empresa Municipal de Urbanização de São João
da Boa Vista - EMURVI a celebrar convênio com a
CREDIVISTA — Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo
dos Servidores Municipais de São João da Boa Vista e dá
outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte ...
ARTIGO 1º: Fica a Empresa Municipal de Urbanização de São
João da Boa Vista - EMURVI autorizada, nos termos desta lei, a celebrar
convênio com a CREDIVISTA — Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo
dos Servidores Municipais de São João da Boa Vista, objetivando o recebimento
por essa instituição dos carnês referente a contratos de prestação de serviços e
demais receitas de competência da Empresa Municipal de Urbanização de São
João da Boa Vista - EMURVI, mediante o pagamento da importância de R$
0,15 (quinze centavos), por cada recebimento que fizer em nome da mesma,
cujo débito apurado será deduzido diariamente e especificado no respectivo
aviso de arrecadação.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os valores recebidos pela mencionada
Cooperativa, deverão ser repassados aos cofres da Empresa Municipal de
Urbanização de São João da Boa Vista — EMURVI, no prazo máximo de 05
(cinco) dias úteis após o seu recebimento, devendo constar diariamente do aviso
de arrecadação, a discriminação da data, seu respectivo montante, quantidade de
documentos autenticados, especificação do valor a ser deduzido e data de
lançamento do líquido a ser creditado na conta da empresa.
ARTIGO 2º: Constará obrigatoriamente do convênio autorizado
pelo artigo anterior, cláusula que obrigue o participe que desejar efetuar sua
PUBLICAÇÃO NO
J,0.M. N.º 253
DA, O, 0%
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
denúncia, em ter que comunicar essa intenção a outra parte e por escrito, num
prazo de no mínimo 120 (cento e vinte) dias antes da data de seu rompimento.
ARTIGO 3º: Fica a Empresa Municipal de Urbanização de São
João da Boa Vista - EMURVI autorizada a aditar o convênio de que trata esta
lei, sempre que assim deliberar, objetivando os interesses da empresa.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove
dias do mês de maio de dois mil e dois (29.05.2002).
LAERT DE sema
Prefeito Municipal

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