| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 857 / 2002 |
| Date | 2002-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA A EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – EMURVI A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CREDIVISTA – COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 857, DE 29 DE MAIO DE 2.002 “Autoriza a Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI a celebrar convênio com a CREDIVISTA — Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... ARTIGO 1º: Fica a Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI autorizada, nos termos desta lei, a celebrar convênio com a CREDIVISTA — Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de São João da Boa Vista, objetivando o recebimento por essa instituição dos carnês referente a contratos de prestação de serviços e demais receitas de competência da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI, mediante o pagamento da importância de R$ 0,15 (quinze centavos), por cada recebimento que fizer em nome da mesma, cujo débito apurado será deduzido diariamente e especificado no respectivo aviso de arrecadação. PARÁGRAFO ÚNICO: Os valores recebidos pela mencionada Cooperativa, deverão ser repassados aos cofres da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista — EMURVI, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após o seu recebimento, devendo constar diariamente do aviso de arrecadação, a discriminação da data, seu respectivo montante, quantidade de documentos autenticados, especificação do valor a ser deduzido e data de lançamento do líquido a ser creditado na conta da empresa. ARTIGO 2º: Constará obrigatoriamente do convênio autorizado pelo artigo anterior, cláusula que obrigue o participe que desejar efetuar sua PUBLICAÇÃO NO J,0.M. N.º 253 DA, O, 0% PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO denúncia, em ter que comunicar essa intenção a outra parte e por escrito, num prazo de no mínimo 120 (cento e vinte) dias antes da data de seu rompimento. ARTIGO 3º: Fica a Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI autorizada a aditar o convênio de que trata esta lei, sempre que assim deliberar, objetivando os interesses da empresa. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e dois (29.05.2002). LAERT DE sema Prefeito Municipal