| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 858 / 2002 |
| Date | 2005-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER. |
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a 4 SIA PREFEITURA MUNICIPA SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEINº 858, DE 29 DE MAIO DE 2.002 “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... LEI: ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer bem como assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros para o desenvolvimento do Projeto Bandas da Juventude. ARTIGO 2º: As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de créditos especiais a serem abertos posteriormente. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e dois. (29.05.2002). ' Ed LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal PUBLICAÇÃO NO 1.0.M. N.º 253