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norma nº 858/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 858 / 2002
Date 2005-05-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER.
native_id4750

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texto integral #

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4
SIA
PREFEITURA MUNICIPA
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEINº 858, DE 29 DE MAIO DE 2.002
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria
de Estado da Juventude, Esporte e Lazer”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer bem como assinar os
respectivos Termos Aditivos posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros
para o desenvolvimento do Projeto Bandas da Juventude.
ARTIGO 2º: As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de
créditos especiais a serem abertos posteriormente.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês
de maio de dois mil e dois. (29.05.2002).
'
Ed
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
PUBLICAÇÃO NO
1.0.M. N.º 253

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