br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 768/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 768 / 2001
Date 2001-12-21
EmentaATUALIZA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE LOTEAMENTOS COM MAIOR VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA PARA EFEITO DE CÁLCULO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO.
native_id4751

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 3º: Ficam devidamente aprovados os anexos
desta lei.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em
contrário.
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e um (21.12.2001).
Ná
LEINº 768, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001
“Atualiza a Planta Genérica de
Valores de loteamentos com maior
valorização imobiliária para efeito de
cálculo do Imposto Territorial
Urbano”
(Projeto de Lei nº 133, Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica atualizada a Planta Genérica de Valores
aprovada conforme Lei nº 95, de 10 de dezembro de 1.997, com as
alterações realizadas pela Lei nº 236, de 16 de novembro de 1.998 e pelos
Decretos nº 467, de 23 de setembro de 1.999 e nº 684, de 22 de dezembro
de 2000, dos loteamentos: Parque Residencial Jardim São Domingos,
Jardim Santa Clara, Jardim Canadá, Jardim Nova São João, Parque dos
306
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Jeguitibás, Recanto do Bosque, Jardim Almeida e Jardim Primavera
sendo a correção de seus valores em 20% (vinte por cento) e incluídos na
Tabela T conforme anexo integrante desta lei, para apuração da base de
cálculo do Importo Territorial Urbano para o exercício de 2.002.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em
contrário.
ILSONDELSO BA A DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um
dias do mês de dezembro do ano de dois mil e um (21.12.2001).
o
LEI Nº 769, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001
“Altera o parágrafo único do artigo 331,
acrescenta parágrafo único e altera o artigo 333,
ambos da Lei Complementar nº 106, de 23 de
dezembro de 1997”
(Projeto de Lei nº 134, Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
APROVA:-
ARTIGO 1º : Fica alterado o parágrafo único do artigo
331 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que passa
a ter a seguinte redação:
“PARÁGRAFO ÚNICO : A taxa instituída no “caput” deste
artigo que vigorará durante o ano todo de 2.002, incidirá sobre cada uma
307

open original →