| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 768 / 2001 |
| Date | 2001-12-21 |
| Ementa | ATUALIZA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE LOTEAMENTOS COM MAIOR VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA PARA EFEITO DE CÁLCULO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO. |
| native_id | 4751 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 3º: Ficam devidamente aprovados os anexos desta lei. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e um (21.12.2001). Ná LEINº 768, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001 “Atualiza a Planta Genérica de Valores de loteamentos com maior valorização imobiliária para efeito de cálculo do Imposto Territorial Urbano” (Projeto de Lei nº 133, Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica atualizada a Planta Genérica de Valores aprovada conforme Lei nº 95, de 10 de dezembro de 1.997, com as alterações realizadas pela Lei nº 236, de 16 de novembro de 1.998 e pelos Decretos nº 467, de 23 de setembro de 1.999 e nº 684, de 22 de dezembro de 2000, dos loteamentos: Parque Residencial Jardim São Domingos, Jardim Santa Clara, Jardim Canadá, Jardim Nova São João, Parque dos 306 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Jeguitibás, Recanto do Bosque, Jardim Almeida e Jardim Primavera sendo a correção de seus valores em 20% (vinte por cento) e incluídos na Tabela T conforme anexo integrante desta lei, para apuração da base de cálculo do Importo Territorial Urbano para o exercício de 2.002. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. ILSONDELSO BA A DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e um (21.12.2001). o LEI Nº 769, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001 “Altera o parágrafo único do artigo 331, acrescenta parágrafo único e altera o artigo 333, ambos da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997” (Projeto de Lei nº 134, Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º : Fica alterado o parágrafo único do artigo 331 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que passa a ter a seguinte redação: “PARÁGRAFO ÚNICO : A taxa instituída no “caput” deste artigo que vigorará durante o ano todo de 2.002, incidirá sobre cada uma 307