| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 256 / 1998 |
| Date | 1998-12-16 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À ALUMELT INDÚSTRIA DE METAIS LTDA., DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI Nº 86, DE 26 DE JULHO DE 1989 E LEI Nº 139, DE 06 DE ABRIL DE 1998". |
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Nes CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA —stiasa GE ne LEINº 256, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998 "Dispõe sobre alienação de área de propriedade do Município à ALUMELT INDÚSTRIA DE METAIS LTDA., de acordo com o disposto na Lei nº 86, de 26 de Julho de 1989 e Lei nº 139, de 06 de abril de 1998” (Projeto de Lei nº 116, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a alienar, por compra e venda, a ALUMELT INDÚSTRIA DE METAIS LTDA, com sede e estabelecimento à Avenida Sete, esquina com a Avenida Dois, Lote 01, Quadra A, Distrito Industrial, em São João da Boa Vista, para a construção de uma empresa nos termos do requerido nos autos do processo administrativo 4588/93 e de acordo com o parecer exarado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento, o imóvel abaixo descrito: a) Matrícula 38.672 - Cadastro 22.0005.0060- Lote Ol, Quadra A, Distrito Industrial - São João da Boa Vista. Área de 6.117,98 m2 (seis mil, cento e dezessete metros quadrados e noventa e oito centésimos), medindo 60,72 ms. (sessenta metros e setenta e dois centimetros), com frente para a Avenida Sete (07); do lado esquerdo, de quem da Avenida Sete olha para o imóvel, mede 79,00 ms. (setenta e nove metros), confrontando com a Avenida Dois (02); onde faz esquina com 14,14 ms. (quatorze metros e quatorze centímetros), em desenvolvimento de raio de 9,00 ms.; do lado direito, na mesma posição, mede 88,00 ms. (oitenta e oito metros), confrontando com o lote três (03); e nos fundos mede 23,24 ms. (vinte e três metros e vinte e quatro centímetros, com o lote dois (02), mais 46,48 ms. (quarenta e seis metros e quarenta e oito centímetros), confrontando com o lote quatro (04). 283 282 PU ÃO JOÃ ae CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA * Ea sd ARTIGO 2º: Para efeito da alienação fica atribuído o valor de R$ 3,50 (Três reais e cingiienta centavos) o m2, de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 145, de 14 de agosto de 1997, laudo este devidamente homologado em 22/09/97, que com o desconto autorizado pela alínea a, do art. 3º da lei nº 139/98 passa a ser de 2,04 (dois reais e quatro centavos) o metro quadrado. PARÁGRAFO ÚNICO: Considerando que a área do imóvel supra citado é de 6.117,98 m2 (seis mil, cento e dezessete metros quadrados e noventa e oito centésimos) o valor da venda é de R$ 12.480,67 (Doze mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e sete centavos) que será integralizado no ato da venda, o qual será recolhido através de Boleto Bancário diretamente a Nossa Caixa Nosso Banco, nesta. ARTIGO 3º: O comprador deverá dar início às obras de construção da empresa no prazo máximo de seis meses da lavratura da escritura, e terá o prazo de I(um) ano para início da produção industrial contado do término das construções nos termos em que dispõe o art. 10 da Lei nº 86, de 26 de julho de 1989. ARTIGO 4º: Fica dispensada a Concorrência Pública na forma do artigo 7º da Lei nº 86, de 26 de julho de 1989. ARTIGO 5º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Mutficipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e oito (16.12.1998). 284 23%