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norma nº 256/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 256 / 1998
Date 1998-12-16
Ementa"DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À ALUMELT INDÚSTRIA DE METAIS LTDA., DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI Nº 86, DE 26 DE JULHO DE 1989 E LEI Nº 139, DE 06 DE ABRIL DE 1998".
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Nes CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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LEINº 256, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998
"Dispõe sobre alienação de área de propriedade do
Município à ALUMELT INDÚSTRIA DE METAIS
LTDA., de acordo com o disposto na Lei nº 86, de 26 de
Julho de 1989 e Lei nº 139, de 06 de abril de 1998”
(Projeto de Lei nº 116, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através
do Poder Executivo, autorizado a alienar, por compra e venda, a ALUMELT
INDÚSTRIA DE METAIS LTDA, com sede e estabelecimento à Avenida
Sete, esquina com a Avenida Dois, Lote 01, Quadra A, Distrito Industrial, em
São João da Boa Vista, para a construção de uma empresa nos termos do
requerido nos autos do processo administrativo 4588/93 e de acordo com o
parecer exarado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento, o imóvel
abaixo descrito:
a) Matrícula 38.672 - Cadastro 22.0005.0060- Lote Ol, Quadra A,
Distrito Industrial - São João da Boa Vista.
Área de 6.117,98 m2 (seis mil, cento e dezessete metros quadrados e
noventa e oito centésimos), medindo 60,72 ms. (sessenta metros e setenta e
dois centimetros), com frente para a Avenida Sete (07); do lado esquerdo, de
quem da Avenida Sete olha para o imóvel, mede 79,00 ms. (setenta e nove
metros), confrontando com a Avenida Dois (02); onde faz esquina com 14,14
ms. (quatorze metros e quatorze centímetros), em desenvolvimento de raio de
9,00 ms.; do lado direito, na mesma posição, mede 88,00 ms. (oitenta e oito
metros), confrontando com o lote três (03); e nos fundos mede 23,24 ms.
(vinte e três metros e vinte e quatro centímetros, com o lote dois (02), mais
46,48 ms. (quarenta e seis metros e quarenta e oito centímetros), confrontando
com o lote quatro (04).
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PU ÃO JOÃ
ae CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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ARTIGO 2º: Para efeito da alienação fica atribuído o valor de
R$ 3,50 (Três reais e cingiienta centavos) o m2, de conformidade com o laudo
elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 145, de 14 de agosto de
1997, laudo este devidamente homologado em 22/09/97, que com o desconto
autorizado pela alínea a, do art. 3º da lei nº 139/98 passa a ser de 2,04 (dois
reais e quatro centavos) o metro quadrado.
PARÁGRAFO ÚNICO: Considerando que a área do imóvel
supra citado é de 6.117,98 m2 (seis mil, cento e dezessete metros quadrados e
noventa e oito centésimos) o valor da venda é de R$ 12.480,67 (Doze mil,
quatrocentos e oitenta reais e sessenta e sete centavos) que será integralizado
no ato da venda, o qual será recolhido através de Boleto Bancário diretamente
a Nossa Caixa Nosso Banco, nesta.
ARTIGO 3º: O comprador deverá dar início às obras de
construção da empresa no prazo máximo de seis meses da lavratura da
escritura, e terá o prazo de I(um) ano para início da produção industrial
contado do término das construções nos termos em que dispõe o art. 10 da Lei
nº 86, de 26 de julho de 1989.
ARTIGO 4º: Fica dispensada a Concorrência Pública na forma
do artigo 7º da Lei nº 86, de 26 de julho de 1989.
ARTIGO 5º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e
o laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Mutficipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias
do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e oito (16.12.1998).
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