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norma nº 859/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 859 / 2002
Date 2002-06-04
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CONCEDER, GRATUITAMENTE E PELO PRAZO DE DEZ ANOS, O DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, À ASSOCIAÇÃO PRÓ MEIO AMBIENTE SERRA DA MANTIQUEIRA – ASSEMA, NA FORMA DO ARTIGO 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
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F
emmemiras
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEIN?º 859, DE 04 DE JUNHO DE 2.002
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder,
gratuitamente e pelo prazo de dez anos, o direito real de uso
do imóvel que especifica, à Associação Pró Meio Ambiente
Serra da Mantiqueira - ASSEMA, na forma do artigo 100 da
Lei Orgânica do Município”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista
autorizado a conceder, gratuitamente e pelo prazo de dez anos, o direito real de
uso à Associação Pró Meio Ambiente Serra da Mantiqueira - ASSEMA, pessoa
juridica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 05.032.398/0001-61, com
sede na Rua Dom Duarte Leopoldo nº 315, Jardim Molinari, de uma área
localizada no Distrito Industrial I — Polo Industrial, na Quadra A, Lote 8, objeto
da matrícula nº 40.970, Livro 2 do CRIA de São João da Boa Vista, melhor
discriminada como sendo: “Um TERRENO situado em zona urbana desta cidade
e comarca de São João da Boa Vista, identificado por Lote 8-A (oito A), do
desdobro do lote nº 8 da quadra A, da planta do loteamento tipo industrial e
comercial denominado POLO INDUSTRIAL, com a área de 2.045,12 m? (dois
mil, quarenta e cinco metros e doze centímetros quadrados), medindo 23,24 ms
(vinte e três metros e vinte e quatro centímetros) de frente para a Avenida Oito
(08), nos fundos mede 23,24 ms (vinte e três metros e vinte e quatro
centímetros), confrontando com o lote 05; do lado esquerdo de quem da Avenida
08 olha para o imóvel, mede 88,00 ms (oitenta e oito metros), confrontando com
o lote 06, e do lado direito de quem da Avenida 8 olha para o imóvel, mede 88,00
ms (oitenta e oito metros), confrontando-se com o lote 08-B. Referido imóvel
encontra-se cadastrado na Prefeitura Municipal sob nº 22.0005.0478.”
ARTIGO 2º: A área objeto desta concessão de uso será destinada à
construção, pela concedida beneficiária, de um galpão onde funcionará um Posto
de Recebimento de embalagens vazias de produtos fitossanitários utilizados na
agricultura de nosso município.
PUBLICAÇÃO NO
J.0.M. N.º 253
A, O, OM
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
8 1º; Fica proibida a lavagem das embalagens no local.
8 2º: As embalagens deverão ser depositadas, obrigatoriamente, em
local coberto.
ARTIGO 3º: A presente concessão de uso é feita com fulcro no
artigo 7º do Decreto Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, por ser de interesse
social.
Da ARTIGO 4º: Fica dispensada a licitação e a avaliação do imóvel
— por ser a concedida a única capacitada para prestar o serviço a que se destina a
presente concessão.
ARTIGO 5º: Findo o prazo da concessão, o bem objeto da mesma,
e suas benfeitorias que não forem removíveis, serão reincorporadas ao
patrimônio público, sem que o concedido tenha direito à qualquer indenização ou
retenção.
ARTIGO 6º: Resolve-se a concessão antecipadamente se o
concedido der ao imóvel objeto do artigo 1º desta lei, destinação diversa daquela
para a qual foi deferida.
ARTIGO 7º: Esta lei deverá ser regulamentada por decreto, no
prazo máximo de 60 dias e estabelecerá setor fiscalizador e multas pelo não
cumprimento as determinações nela contidas.
ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 9º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do
mês de junho de dois mil e dois (04.06,2002).
LAERT DE TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado no Relctim Oficial
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Secretário wunicipal

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