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norma nº 860/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 860 / 2002
Date 2002-06-05
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO À CDHU – COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO DE UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 860, DE 05 DE JUNHO DE 2.002
“Dispõe sobre a desafetação e posterior doação à CDHU —
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do
Estado de São Paulo de uma área de terras de propriedade
do município”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica desafetado do uso comum do povo, passando a
integrar o patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, uma
área de terras com 1.534,04 metros quadrados, localizada na Rua José Donizetti
Colbano, esquina com a Rua Alfredo Guedes, remanescente da Área
Institucional do Jardim Nova República — 2º etapa, nesta cidade, matriculada sob
nº 42.109-25 junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca.
ARTIGO 2º: Fica o Município. de São João da Boa Vista
autorizado a alienar por doação, através de escritura pública, o imóvel
identificado no artigo anterior como remanescente da Área Institucional do
Jardim Nova República, nesta cidade, à CDHU - Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo para
construção de um centro social.
PARÁGRAFO ÚNICO: O donatário não poderá, em nenhuma
hipótese, dar destinação diversa ao imóvel ora doado, sob pena de ocorrer a
retrocessão do mesmo ao patrimônio do doador. pão
ARTIGO 3º: Para efeito da doação de que trata o artigo anterior,
fica atribuído ao imóvel o valor de R$ 39.432,12 (trinta e nove mil, quatrocentos
e trinta e dois reais e doze centavos) de conformidade com o laudo avaliatório
elaborado pelos peritos nomeados peia Portaria nº 1.437, de 08 de março de
2.002. PUBLICAÇÃO NO
J.0.M. N.º do
Fa
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 4º: O donatário deverá dar início às obras de construção
do centro social, no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da data da
lavratura da escritura de doação e concluí-las no prazo de 24 (vinte e quatro)
meses, contados da mesma data, sob pena de, em não o fazendo, ocorrer a
retrocessão do imóvel ao patrimônio do Município de São João da Boa Vista,
independente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a Concorrência Pública na presente
alienação, em virtude do disposto no inciso 1 do artigo 98 da Lei Orgânica do
Município de São João da Boa Vista.
ARTIGO 6º: As despesas com a lavratura de escritura de doação e
as com o seu respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis e
Anexos da Comarca, correrão por conta do donatário.
ARTIGO 7º: A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos, o
laudo avaliatório, a planta topográfica e o memorial descritivo integrarão o
traslado da escritura de doação por cópias xerográficas.
ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 9º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do
mês de junho de dois mil e dois an
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado na En?
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