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norma nº 769/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 769 / 2001
Date 2001-12-21
EmentaALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 331, ACRESCENTA PARÁGRAFO E ALTERA O ARTIGO 333, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Jeguitibás, Recanto do Bosque, Jardim Almeida e Jardim Primavera
sendo a correção de seus valores em 20% (vinte por cento) e incluídos na
Tabela T conforme anexo integrante desta lei, para apuração da base de
cálculo do Importo Territorial Urbano para o exercício de 2.002.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em
contrário.
ILSONDELSO BA A DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um
dias do mês de dezembro do ano de dois mil e um (21.12.2001).
o
LEI Nº 769, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001
“Altera o parágrafo único do artigo 331,
acrescenta parágrafo único e altera o artigo 333,
ambos da Lei Complementar nº 106, de 23 de
dezembro de 1997”
(Projeto de Lei nº 134, Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
APROVA:-
ARTIGO 1º : Fica alterado o parágrafo único do artigo
331 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que passa
a ter a seguinte redação:
“PARÁGRAFO ÚNICO : A taxa instituída no “caput” deste
artigo que vigorará durante o ano todo de 2.002, incidirá sobre cada uma
307
das unidades autônomas beneficiadas pelos referidos serviços e poderá
ser lançada e cobrada no mesmo carnê utilizado para o lançamento e
cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana,
cujos vencimentos de cada parcela, se for o caso, ocorrerá nas mesmas
datas para os pagamentos das parcelas do referido imposto.”
ARTIGO 2º: Fica alterado o artigo 333 da Lei
Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que passa a ter a
seguinte redação:
“ARTIGO 333: O cálculo da Taxa instituída por este Código,
será feito considerando-se o custo total dos serviços prestados durante o
exercício anterior, dividido proporcionalmente ao total em toneladas de
lixo coletado em cada unidade autônoma beneficiada, conforme equação
definida a seguir, limitando-se este resultado em 2,64% (dois vírgula
sessenta e quatro por cento) do total do Imposto Predial Territorial
Urbano (IPTU) lançado, para cada imóvel beneficiado.
V=A*C
B
Sendo:
V = Valor da Taxa de Coleta, Remoção e
Destinação Final de Lixo Domiciliar;
A = Total gasto no ano anterior com coleta,
Remoção e Destinação Final de Lixo Domiciliar;
B = Média anual, em Toneladas e lixo coletado €
removido no município;
€ = Média anual, em toneladas de lixo coletado é
removido de cada unidade autônoma beneficiada.”
ARTIGO 3º: Fica incluído parágrafo único no artigo 333
da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1.997, com a
seguinte redação:
“PARÁGRAFO ÚNICO:- Para obtenção das médias
mencionadas neste artigo, a Prefeitura Municipal, deverá fazer pesagem,
de cada unidade autônoma cadastrada por um período mínimo de 30
(trinta) dias, para obtenção do valor do lançamento.”
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
308
ao CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
QE EE»
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei pê 7.
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e um (21.12.2001).
DA
LEINº 770, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001
“Altera o parágrafo único do artigo 334; altera o
artigo 336 e seu parágrafo único; altera o artigo
337 e exclui o artigo 338, todos da Lei
Complementar nº 106, de 23 de dezembro de
1997”
(Projeto de Lei nº 135, Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
APROVA:-
ARTIGO 1º : O parágrafo único do artigo 334 da Lei
Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, passa a ter a seguinte
redação:
“PARÁGRAFO ÚNICO: A taxa instituída no “caput” deste
artigo que vigorará durante o ano todo de 2.002, incidirá sobre cada uma
das unidades autônomas beneficiadas pelos referidos serviços e poderá
ser lançada e cobrada no mesmo carnê utilizado para o lançamento e
cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana,
cujos vencimentos de cada parcela, se for o caso, ocorrerá nas mesmas
datas para os pagamentos das parcelas do referido imposto.”
309

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