| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 769 / 2001 |
| Date | 2001-12-21 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 331, ACRESCENTA PARÁGRAFO E ALTERA O ARTIGO 333, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Jeguitibás, Recanto do Bosque, Jardim Almeida e Jardim Primavera sendo a correção de seus valores em 20% (vinte por cento) e incluídos na Tabela T conforme anexo integrante desta lei, para apuração da base de cálculo do Importo Territorial Urbano para o exercício de 2.002. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. ILSONDELSO BA A DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e um (21.12.2001). o LEI Nº 769, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001 “Altera o parágrafo único do artigo 331, acrescenta parágrafo único e altera o artigo 333, ambos da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997” (Projeto de Lei nº 134, Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º : Fica alterado o parágrafo único do artigo 331 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que passa a ter a seguinte redação: “PARÁGRAFO ÚNICO : A taxa instituída no “caput” deste artigo que vigorará durante o ano todo de 2.002, incidirá sobre cada uma 307 das unidades autônomas beneficiadas pelos referidos serviços e poderá ser lançada e cobrada no mesmo carnê utilizado para o lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, cujos vencimentos de cada parcela, se for o caso, ocorrerá nas mesmas datas para os pagamentos das parcelas do referido imposto.” ARTIGO 2º: Fica alterado o artigo 333 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que passa a ter a seguinte redação: “ARTIGO 333: O cálculo da Taxa instituída por este Código, será feito considerando-se o custo total dos serviços prestados durante o exercício anterior, dividido proporcionalmente ao total em toneladas de lixo coletado em cada unidade autônoma beneficiada, conforme equação definida a seguir, limitando-se este resultado em 2,64% (dois vírgula sessenta e quatro por cento) do total do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) lançado, para cada imóvel beneficiado. V=A*C B Sendo: V = Valor da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação Final de Lixo Domiciliar; A = Total gasto no ano anterior com coleta, Remoção e Destinação Final de Lixo Domiciliar; B = Média anual, em Toneladas e lixo coletado € removido no município; € = Média anual, em toneladas de lixo coletado é removido de cada unidade autônoma beneficiada.” ARTIGO 3º: Fica incluído parágrafo único no artigo 333 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1.997, com a seguinte redação: “PARÁGRAFO ÚNICO:- Para obtenção das médias mencionadas neste artigo, a Prefeitura Municipal, deverá fazer pesagem, de cada unidade autônoma cadastrada por um período mínimo de 30 (trinta) dias, para obtenção do valor do lançamento.” ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 308 ao CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA QE EE» ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei pê 7. ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e um (21.12.2001). DA LEINº 770, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001 “Altera o parágrafo único do artigo 334; altera o artigo 336 e seu parágrafo único; altera o artigo 337 e exclui o artigo 338, todos da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997” (Projeto de Lei nº 135, Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º : O parágrafo único do artigo 334 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, passa a ter a seguinte redação: “PARÁGRAFO ÚNICO: A taxa instituída no “caput” deste artigo que vigorará durante o ano todo de 2.002, incidirá sobre cada uma das unidades autônomas beneficiadas pelos referidos serviços e poderá ser lançada e cobrada no mesmo carnê utilizado para o lançamento e cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, cujos vencimentos de cada parcela, se for o caso, ocorrerá nas mesmas datas para os pagamentos das parcelas do referido imposto.” 309