| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 257 / 1998 |
| Date | 1998-12-16 |
| Ementa | "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 257, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998 “Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista a celebrar convênio com a Cooperativa de Crédito Rural da Região da Mogiana e dá outras providências”. - (Projeto de Lei nº 119, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista autorizada, nos termos desta lei, a celebrar convênio com a Cooperativa de Crédito Rural da Região da Mogiana, objetivando o recebimento por esta instituição dos tributos, preços públicos e demais receitas de competência do Município de São João da Boa Vista, sem nenhum ônus para os cofres municipais. PARÁGRAFO ÚNICO; Os valores recebidos pela mencionada cooperativa, deverão ser repassados aos cofres municipais, no máximo até 5 (cinco) dias úteis após o seu recebimento. ARTIGO 2º: Constará obrigatoriamente do convênio autorizado pelo artigo anterior, cláusula que obrigue o participe que desejar efetuar sua denúncia, em ter que comunicar essa intenção a outra parte e por escrito, num prazo de no mínimo 120 (cento e vinte) dias antes da data de seu rompimento. ARTIGO 3º: Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista autorizada a aditar o convênio de que trata esta lei, sempre que assim determinar o interesse público. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Secwetaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do qaês de dezembro de mil novecentos e noventa e oito (16.12.1998). 285 '7 : 284