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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 257/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 257 / 1998
Date 1998-12-16
Ementa"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id4756

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 257, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998
“Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da
Boa Vista a celebrar convênio com a
Cooperativa de Crédito Rural da Região da
Mogiana e dá outras providências”.
- (Projeto de Lei nº 119, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa
Vista autorizada, nos termos desta lei, a celebrar convênio com a Cooperativa
de Crédito Rural da Região da Mogiana, objetivando o recebimento por esta
instituição dos tributos, preços públicos e demais receitas de competência do
Município de São João da Boa Vista, sem nenhum ônus para os cofres
municipais.
PARÁGRAFO ÚNICO; Os valores recebidos pela mencionada
cooperativa, deverão ser repassados aos cofres municipais, no máximo até 5
(cinco) dias úteis após o seu recebimento.
ARTIGO 2º: Constará obrigatoriamente do convênio autorizado
pelo artigo anterior, cláusula que obrigue o participe que desejar efetuar sua
denúncia, em ter que comunicar essa intenção a outra parte e por escrito, num
prazo de no mínimo 120 (cento e vinte) dias antes da data de seu rompimento.
ARTIGO 3º: Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa
Vista autorizada a aditar o convênio de que trata esta lei, sempre que assim
determinar o interesse público.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secwetaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias
do qaês de dezembro de mil novecentos e noventa e oito (16.12.1998).
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