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norma nº 867/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 867 / 2002
Date 2002-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO À CREDIVISTA – COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP, DE UMA ÁREA INSTITUCIONAL 1-A, DA PLANTA DO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM NOVA SÃO JOÃO, COM ÁREA DE 1.548,32 M².
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEINº 867, DE 12 DE JUNHO DE 2.002
“Dispõe sobre a desafetação e posterior doação à CREDIVISTA
— Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores
Municipais de São João da Boa Vista - SP, de uma Área
Institucional 1-A, da planta do loteamento denominado Jardim
Nova São João, com área de 1.548,32 m?””
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
LEI:
ARTIGO 1º: Fica desafetada do uso comum do povo, passando a
integrar o patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, a área
identificada como “Área Institucional 1-4 (Um A), desdobrada da Área
Institucional I, no loteamento denominado Jardim Nova São João, com a área de
1.548,32 m? (um mil, quinhentos e quarenta e oito metros e trinta e dois centimetros
quadrados), medindo 32,00ms (trinta e dois metros), com frente para a Rua Odilon
de Paula Gião (antiga Rua Dez), confronta no lado direito 58,54 ms (cinquenta e
oito metros e cinquenta e quatro centimetros), com a Área Institucional 1-B, no lado
esquerdo 25,60 (vinte e cinco metros e sessenta centímetros), com o lote 5 mais
12,00 ms (doze metros) com o lote 6, nos fundos mede 38,45 ms (trinta e oito
metros e quarenta e cinco centímetros) com a área doada à COSERFA. Referido
imóvel encontra-se cadastrado junto à Prefeitura Municipal local, sob nº
30.0039.0100 e é objeto da matrícula 39.739 do Livro 2.
ARTIGO 2º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a
alienar, por doação, através de escritura pública, o imóvel mencionado no artigo
primeiro, à CREDIVISTA — Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos
Servidores Municipais de São João da Boa Vista, estabelecida nesta cidade à Rua
Senador Saraiva nº 59, inscrita no CNPJ sob nº 74.248.949/0001-41, com finalidade
específica de construção de sua sub sede.
PARÁGRAFO ÚNICO: Ocorrendo, por qualquer modo,
modificação na destinação do uso do bem, ocorrerá a retrocessão do mesmo ao
patrimônio do doador.
ARTIGO 3º: Para efeito da doação de que trata esta lei, fica
atribuído ao imóvel o valor de R$ 43.352,96 (quarenta e três mil, trezentos e
Prosas O ay
3.0.0. N.º254
L
28, 06 , 0%
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos), de conformidade com o laudo
avaliatório elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 1.502, de 03 de junho
de 2.002.
ARTIGO 4º: A donatária deverá dar início à construção de sua sub
sede, no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da data da lavratura da escritura
de doação e concluí-la no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contados da data de
início da construção, sob pena de, em não o fazendo, ocorrer a retrocessão do
imóvel ao patrimônio da municipalidade independente de qualquer procedimento
judicial ou extrajudicial.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a concorrência pública para a presente
alienação, em virtude do disposto no Artigo 99, inciso I da Lei Orgânica do
Município de São João da Boa Vista.
ARTIGO 6º: As despesas com a lavratura da escritura de doação e as
com o seu respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da
Comarca, correrão por conta da donatária.
ARTIGO 7º: A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos, o
laudo avaliatório, a planta topográfica e o memorial descritivo integrarão o traslado
da escritura de doação por cópias xerográficas.
ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 9º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de junho de dois
mil e dois (12.06.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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