| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 867 / 2002 |
| Date | 2002-06-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO À CREDIVISTA – COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP, DE UMA ÁREA INSTITUCIONAL 1-A, DA PLANTA DO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM NOVA SÃO JOÃO, COM ÁREA DE 1.548,32 M². |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEINº 867, DE 12 DE JUNHO DE 2.002 “Dispõe sobre a desafetação e posterior doação à CREDIVISTA — Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de São João da Boa Vista - SP, de uma Área Institucional 1-A, da planta do loteamento denominado Jardim Nova São João, com área de 1.548,32 m?”” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte LEI: ARTIGO 1º: Fica desafetada do uso comum do povo, passando a integrar o patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, a área identificada como “Área Institucional 1-4 (Um A), desdobrada da Área Institucional I, no loteamento denominado Jardim Nova São João, com a área de 1.548,32 m? (um mil, quinhentos e quarenta e oito metros e trinta e dois centimetros quadrados), medindo 32,00ms (trinta e dois metros), com frente para a Rua Odilon de Paula Gião (antiga Rua Dez), confronta no lado direito 58,54 ms (cinquenta e oito metros e cinquenta e quatro centimetros), com a Área Institucional 1-B, no lado esquerdo 25,60 (vinte e cinco metros e sessenta centímetros), com o lote 5 mais 12,00 ms (doze metros) com o lote 6, nos fundos mede 38,45 ms (trinta e oito metros e quarenta e cinco centímetros) com a área doada à COSERFA. Referido imóvel encontra-se cadastrado junto à Prefeitura Municipal local, sob nº 30.0039.0100 e é objeto da matrícula 39.739 do Livro 2. ARTIGO 2º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a alienar, por doação, através de escritura pública, o imóvel mencionado no artigo primeiro, à CREDIVISTA — Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de São João da Boa Vista, estabelecida nesta cidade à Rua Senador Saraiva nº 59, inscrita no CNPJ sob nº 74.248.949/0001-41, com finalidade específica de construção de sua sub sede. PARÁGRAFO ÚNICO: Ocorrendo, por qualquer modo, modificação na destinação do uso do bem, ocorrerá a retrocessão do mesmo ao patrimônio do doador. ARTIGO 3º: Para efeito da doação de que trata esta lei, fica atribuído ao imóvel o valor de R$ 43.352,96 (quarenta e três mil, trezentos e Prosas O ay 3.0.0. N.º254 L 28, 06 , 0% PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos), de conformidade com o laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 1.502, de 03 de junho de 2.002. ARTIGO 4º: A donatária deverá dar início à construção de sua sub sede, no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da data da lavratura da escritura de doação e concluí-la no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contados da data de início da construção, sob pena de, em não o fazendo, ocorrer a retrocessão do imóvel ao patrimônio da municipalidade independente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial. ARTIGO 5º: Fica dispensada a concorrência pública para a presente alienação, em virtude do disposto no Artigo 99, inciso I da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista. ARTIGO 6º: As despesas com a lavratura da escritura de doação e as com o seu respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca, correrão por conta da donatária. ARTIGO 7º: A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos, o laudo avaliatório, a planta topográfica e o memorial descritivo integrarão o traslado da escritura de doação por cópias xerográficas. ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 9º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de junho de dois mil e dois (12.06.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal