| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 259 / 1998 |
| Date | 1998-12-16 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL". |
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Gt Ea . CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Ee A LEI Nº 259, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Projeto de Lei nº 122, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 145.574,99 (cento e quarenta e cinco mil, quinhentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos), obedecendo a seguinte classificação técnica: 15 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO 15.2 - FUPREBEN CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3000 Despesas Correntes 3200 Transferências Correntes 3250 Transferências a Pessoas 3251 Inativos ....... eee R$ 145.574,99 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 08 Educação e Cultura 0841 Educação da Criança de O a 6 anos 0841190 Educação Pré Escolar 08411902025 Manutenção do FUPREBEN. ........... R$ 145.574,99 ARTIGO 2º: O Crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, abaixo especificada: 288 28% p ada CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA f Ene 15 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO 15.2 - FUPREBEN CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3000 Despesas Correntes 3200 Transferências Correntes 3250 Transferências a Pessoas 3251 Inativos... ieeereeeesererrereears R$ 145.574,99 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 15 Assistência e Previdência 1582 Previdência 1582495 Previdência Social a Inativos e Pensionistas 15824952025 Manutenção do FUPREBEN .................... R$ 145.574,99 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e oito (16.12.1998). W x “A