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norma nº 259/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 259 / 1998
Date 1998-12-16
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL".
native_id4765

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Ea . CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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LEI Nº 259, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial”
(Projeto de Lei nº 122, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal,
um Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 145.574,99 (cento e quarenta e
cinco mil, quinhentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos),
obedecendo a seguinte classificação técnica:
15 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
15.2 - FUPREBEN
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes
3250 Transferências a Pessoas
3251 Inativos ....... eee R$ 145.574,99
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08 Educação e Cultura
0841 Educação da Criança de O a 6 anos
0841190 Educação Pré Escolar
08411902025 Manutenção do FUPREBEN. ........... R$ 145.574,99
ARTIGO 2º: O Crédito autorizado pelo artigo precedente será
coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação
do orçamento vigente, abaixo especificada:
288
28%
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ada CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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15 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
15.2 - FUPREBEN
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes
3250 Transferências a Pessoas
3251 Inativos... ieeereeeesererrereears R$ 145.574,99
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15 Assistência e Previdência
1582 Previdência
1582495 Previdência Social a Inativos e Pensionistas
15824952025 Manutenção do FUPREBEN .................... R$ 145.574,99
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias
do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e oito (16.12.1998).
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