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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 869/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 869 / 2002
Date 2002-06-20
EmentaDETERMINA A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS MANTEREM ESCRITÓRIO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO.
native_id4767

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PREFEITURA MUNICIPAL.
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 869, DE 20 DE JUNHO DE 2.002
“Determina a obrigatoriedade das empresas concessionárias
de serviços públicos manterem escritório de atendimento ao
usuário no perímetro urbano do Município”
(Autoria do Vereador Marco Antonio de Souza — PT)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica obrigada a empresa concessionária que presta
serviço público ao município de São João da Boa Vista a manter escritório de
atendimento ao usuário no perímetro urbano.
& 1º: Fica estipulado o prazo de sessenta dias a contar da data da
publicação dessa lei para início de funcionamento.
$ 2º: O não cumprimento do prazo estipulado acarretará a cobrança
de muita à empresa, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) ao dia.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do
mês de junho de dois mil e dois (20.06.2002).
LAERT DE bl EIXEIRA PUBLICAÇÃO NO
Prefeito Municipal LOM. N.º 254

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