| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 869 / 2002 |
| Date | 2002-06-20 |
| Ementa | DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS MANTEREM ESCRITÓRIO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 4767 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
4 x PREFEITURA MUNICIPAL. SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 869, DE 20 DE JUNHO DE 2.002 “Determina a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviços públicos manterem escritório de atendimento ao usuário no perímetro urbano do Município” (Autoria do Vereador Marco Antonio de Souza — PT) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Fica obrigada a empresa concessionária que presta serviço público ao município de São João da Boa Vista a manter escritório de atendimento ao usuário no perímetro urbano. & 1º: Fica estipulado o prazo de sessenta dias a contar da data da publicação dessa lei para início de funcionamento. $ 2º: O não cumprimento do prazo estipulado acarretará a cobrança de muita à empresa, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) ao dia. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de junho de dois mil e dois (20.06.2002). LAERT DE bl EIXEIRA PUBLICAÇÃO NO Prefeito Municipal LOM. N.º 254