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norma nº 870/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 870 / 2002
Date 2002-06-20
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id4768

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEINº 870, DE 20 DE JUNHO DE 2.002
“Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito
Adicional Especial”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo
a seguinte ...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 10.000,00
(Dez mil reais), a serem repassados ao CONDERG — Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Govemno de São João da Boa Vista,
destinados a custear despesas com a implantação do Banco da Terra na
região de São João da Boa Vista, obedecendo a seguinte classificação
técnica:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.01- GABINETE E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
337041000 Contribuições... icrreeeerreereas R$ 10.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2060100502046 Contrib. p/ Convênio Banco da Terra .................... R$ 10.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será
coberto com a redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.04 —- PARQUES E JARDINS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449051000 Obras e Instalações ...............c ne ieereermeserreeenas R$ 10.000,00
PUBLICAÇÃO NO
J.0.M. Nº 2
RÃS) / OG |,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545200231019 Obras em Parques, Praças e Jardins ....................... R$ 10.000,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João,da Boa Vista, aos vinte dias do mês de
junho de dois mil e dois (20.06.20D32).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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