| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 870 / 2002 |
| Date | 2002-06-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEINº 870, DE 20 DE JUNHO DE 2.002 “Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... LEI: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), a serem repassados ao CONDERG — Consórcio de Desenvolvimento da Região de Govemno de São João da Boa Vista, destinados a custear despesas com a implantação do Banco da Terra na região de São João da Boa Vista, obedecendo a seguinte classificação técnica: 02 - GABINETE DO PREFEITO 02.01- GABINETE E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 337041000 Contribuições... icrreeeerreereas R$ 10.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2060100502046 Contrib. p/ Convênio Banco da Terra .................... R$ 10.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com a redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 08.04 —- PARQUES E JARDINS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449051000 Obras e Instalações ...............c ne ieereermeserreeenas R$ 10.000,00 PUBLICAÇÃO NO J.0.M. Nº 2 RÃS) / OG |, PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545200231019 Obras em Parques, Praças e Jardins ....................... R$ 10.000,00 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João,da Boa Vista, aos vinte dias do mês de junho de dois mil e dois (20.06.20D32). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal