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norma nº 770/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 770 / 2001
Date 2001-12-21
EmentaALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 334, ALTERA O ARTIGO 336 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, ALTERA O ARTIGO 337 E EXCLUI O ARTIGO 338, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997.
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ao CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
QE EE»
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei pê 7.
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e um (21.12.2001).
DA
LEINº 770, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001
“Altera o parágrafo único do artigo 334; altera o
artigo 336 e seu parágrafo único; altera o artigo
337 e exclui o artigo 338, todos da Lei
Complementar nº 106, de 23 de dezembro de
1997”
(Projeto de Lei nº 135, Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
APROVA:-
ARTIGO 1º : O parágrafo único do artigo 334 da Lei
Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, passa a ter a seguinte
redação:
“PARÁGRAFO ÚNICO: A taxa instituída no “caput” deste
artigo que vigorará durante o ano todo de 2.002, incidirá sobre cada uma
das unidades autônomas beneficiadas pelos referidos serviços e poderá
ser lançada e cobrada no mesmo carnê utilizado para o lançamento e
cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana,
cujos vencimentos de cada parcela, se for o caso, ocorrerá nas mesmas
datas para os pagamentos das parcelas do referido imposto.”
309
42) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ES
ARTIGO 2º : O artigo 336 da Lei Complementar nº 106,
de 23 de dezembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 336: O cálculo da taxa instituída por este código, será
feito considerando-se o custo total dos serviços prestados durante o
exercício anterior, dividido proporcionalmente pela metragem quadrada
de via pública limpa ao redor do imóvel conforme equação definida a
seguir, limitando-se este resultado em 2,64% (Dois vírgula sessenta €
quatro por cento) do total do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU)
lançado, para cada imóvel beneficiado.
V=D*F
E
Sendo:
V = Valor da Taxa de Limpeza das Vias e
Logradouros Públicos;
D = Total Gasto do ano anterior com Taxa de
Limpeza das Vias e Logradouros Públicos;
E = Total de metragem quadrada de vias públicas
limpas diariamente;
F = Total de metragem quadrada de via pública
limpa ao redor do imóvel.
“PARÁGRAFO ÚNICO: No caso de condomínios o cálculo da
Taxa de Limpeza das Vias e Logradouros Públicos será efetivado
mediante a aplicação do disposto no caput deste artigo, sendo que o
resultado obtido será dividido pelo número de unidades cadastradas.”
ARTIGO 3º: O artigo 337 da Lei nº 106, de 23 de
dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 337: Para os fins desta lei, considera-se metragem
quadrada de vias públicas ao redor do imóvel beneficiado por esse
serviço público, todas as faces de confrontações deste com as vias ou
logradouros públicos multiplicado pela metade do leito da referida via,
excluindo-se o centro das esquinas.
ARTIGO 4º : Fica revogado o artigo 338 da Lei
Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997.
ARTIGO 5º : Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei nº 107, de 23 de dezembro de 1997.
Prefeitura pis dem João da Boa Vista, aos treze
dias do mês de deroprriaeipi a ras 00
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e um (21.12.2001).
4
LEI Nº 771, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001
“Autoriza a celebração de convênio com Entidades
Assistenciais do Município, objetivando a
descentralização das ações e serviços de assistência
social e dá outras providências”
(Projeto de Leinº 771, Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênios com as Entidades Assistenciais do
Município, com prazo de vigência a partir de 01 de janeiro de 2.002 até
31 de dezembro de 2.002, tendo por objeto a ação compartilhada e,
visando a transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência
Social para a execução de programas de assistência social previstos no
Plano Municipal de Assistência Social.
PARÁGRAFO ÚNICO: A entidade a ser escolhida
deverá ser referendada pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
ARTIGO 2º: As despesas decorrentes da execução da
presente lei onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento
vigente no exercício de 2.002, suplementadas se necessário.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.002.
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