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norma nº 871/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 871 / 2002
Date 2002-06-20
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 587, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4770

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 871, DE 20 DE JUNHO DE 2.002
“Altera a redação do Artigo 3º da Lei nº 587, de 07 de
dezembro de 2000, e dá outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: O Artigo 3º da Lei nº 587, de 07 de dezembro de 2000,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 3º: As obras de construção da sede da Direção Regional de
Saúde (DIR) deverão ser iniciadas até o final do mês de janeiro de 2004, sendo
que, inocorrendo o início da construção dentro do prazo estipulado, o imóvel será
restituído ao doador.”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês
de junho de dois mil e dois (20.06.2002).
E
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
PUBLICAÇÃO NO
1.0.M. N.º 54
ementas

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