| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 871 / 2002 |
| Date | 2002-06-20 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 587, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 871, DE 20 DE JUNHO DE 2.002 “Altera a redação do Artigo 3º da Lei nº 587, de 07 de dezembro de 2000, e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: O Artigo 3º da Lei nº 587, de 07 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 3º: As obras de construção da sede da Direção Regional de Saúde (DIR) deverão ser iniciadas até o final do mês de janeiro de 2004, sendo que, inocorrendo o início da construção dentro do prazo estipulado, o imóvel será restituído ao doador.” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de junho de dois mil e dois (20.06.2002). E LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal PUBLICAÇÃO NO 1.0.M. N.º 54 ementas