| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 872 / 2002 |
| Date | 2002-06-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA CESSÃO DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PELO PRAZO DE 25(VINTE E CINCO) ANOS, COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SEDE DA DIREÇÃO REGIONAL DE SAÚDE (DIR). |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEINº 872, DE 20 DE JUNHO DE 2.002 “Dispõe sobre a autorização da cessão de uso do imóvel que especifica ao Governo do Estado de São Paulo, pelo prazo de 25(vinte e cinco) anos, com a finalidade de construção e funcionamento da sede da Direção Regional de Saúde (DIR)” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... ARTIGO 1º: Fica autorizada a cessão de uso do imóvel abaixo identificado ao Governo do Estado de São Paulo para a construção e funcionamento da sede da Direção Regional de Saúde (DIR). “Um terreno, identificado por GLEBA B, situado no Bairro do Santo Antonio, nesta cidade de São João da Boa Vista, com área de 2.467,05 m? (dois mil, quatrocentos e sessenta e sete metros e cinco centimetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: “Tem princípio no ponto “O”, junto à Rua Santa Terezinha, segue com azimute de 16747'12” e a distância de 36,00 ms. (trinta e seis metros), até o ponto “04”, confrontando com a rua Santa Terezinha; deflete à esquerda e segue com desenvolvimento de 14,14 ms (quatorze metros e quatorze centimetros) da curva de R=9,00 metros e AC=90 até o ponto “OB”, confrontando com a Gleba “C”, deflete à esquerda e segue com azimute de 774712" e a distância de 60,56 ms (sessenta metros e cinquenta e seis centimetros) até o ponto “4B”, ainda em confronto com a Gleba “C”, deflete à esquerda e segue com azimute de 10º53'45” e a distância de 22,51 ms (vinte e dois metros e cinquenta e um centimetros) até o ponto “5”, confrontando com o Lar Santo Antonio; deflete à esquerda e segue com azimute de 274930'55" e a distância de 82,40 ms (oitenta e dois metros e quarenta centimetros) até o ponto “0”, confrontando com o Jardim Dona Tereza, onde teve início esta demarcação. PUBLICAÇÃO NO 10.M. Nº 494 do , 00, PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO Dito imóvel encontra-se cadastrado na Prefeitura Municipal sob nº 010.043.0240 e matriculado no CRIA local sob nº 31.618, livro 2.” ARTIGO 2º: A referida cessão de uso será pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos. ARTIGO 3º: O Governo do Estado de São Paulo, consoante o estipulado na Lei Municipal nº 587, de 7 de dezembro de 2.000, e suas alterações posteriores, deverá dar início às obras de construção da sede da Direção Regional de Saúde até o final do mês de janeiro de 2004. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de junho de dois mil e dois (20.06.200) LAERT DE MMA TEIXEIRA Prefeito Municipal