| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 876 / 2002 |
| Date | 2002-06-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEINº 876, DE 21 DE JUNHO DE 2.002 “Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), destinados a atender despesas de custeio, especificamente com o pagamento de débitos de exercícios anteriores, obedecendo a seguinte classificação técnica: 15 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO 15.01- RECURSO SOB A SUPERV. DO DEPTO. FINANÇAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339092000 Desp. de Exercícios Anteriores ................eremes R$ 70.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2884600512047 Pagamento Desp. Exerc. Anteriores ...................... R$ 70.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com a redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 08.04 — PARQUES E JARDINS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449051000 Obras e Instalações .................. essencia R$ 70.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545200231019 Obras em Parques, Praças e Jardins ....................... R$ TOA NO J.0.M. N.º 25% «48, 00, 02 eme caeemem amem omenaos PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e dois (21.06.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 877, DE 21 DE JUNHO DE 2.002 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar convênio com a Associação de Educação do Homem de Amanhã/Guardinha, visando o desenvolvimento do Programa Pequeno Artesão” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a celebrar convênio com a Associação de Educação do Homem de Amanhã/Guardinha, visando o desenvolvimento do Programa Pequeno Artesão. ARTIGO 2º: Os objetivos específicos do convênio, os direitos e obrigações das partes conveniadas constam da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei. ARTIGO 3º: Para a realização dos projetos, programas ou ações que visem efetivar os objetivos do convênio de que trata esta lei, o Município de São João da Boa Vista promoverá a celebração de contratos, termos e outros instrumentos legais de sua competência. ARTIGO 4º: As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas através da abertura de um crédito adicional especial, sob forma de subvenção social, na importância de R$ 30.170,00 (trinta mil, cento e setenta reais), que serão repassados à Associação de Educação do Homem de Amanhã / Guardinha, objetivando o desenvolvimento do Programa Pequeno Artesão, de acordo com a seguinte classificação técnica: 10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 335043032 Associação de Educ. Homem Amanhã! Guardinhã rr RO nb 000 J.0.M. N.º 454 «40 , OG, 04