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norma nº 876/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 876 / 2002
Date 2002-06-21
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id4775

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEINº 876, DE 21 DE JUNHO DE 2.002
“Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito
Adicional Especial”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo
a seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 70.000,00
(Setenta mil reais), destinados a atender despesas de custeio,
especificamente com o pagamento de débitos de exercícios anteriores,
obedecendo a seguinte classificação técnica:
15 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
15.01- RECURSO SOB A SUPERV. DO DEPTO.
FINANÇAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339092000 Desp. de Exercícios Anteriores ................eremes R$ 70.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2884600512047 Pagamento Desp. Exerc. Anteriores ...................... R$ 70.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será
coberto com a redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.04 — PARQUES E JARDINS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449051000 Obras e Instalações .................. essencia R$ 70.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545200231019 Obras em Parques, Praças e Jardins ....................... R$ TOA NO
J.0.M. N.º 25%
«48, 00, 02
eme caeemem amem omenaos
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um
dias do mês de junho de dois mil e dois (21.06.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 877, DE 21 DE JUNHO DE 2.002
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar
convênio com a Associação de Educação do Homem de
Amanhã/Guardinha, visando o desenvolvimento do
Programa Pequeno Artesão”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista
autorizado a celebrar convênio com a Associação de Educação do Homem de
Amanhã/Guardinha, visando o desenvolvimento do Programa Pequeno Artesão.
ARTIGO 2º: Os objetivos específicos do convênio, os direitos e
obrigações das partes conveniadas constam da minuta anexa, que fica fazendo
parte integrante desta lei.
ARTIGO 3º: Para a realização dos projetos, programas ou ações
que visem efetivar os objetivos do convênio de que trata esta lei, o Município de
São João da Boa Vista promoverá a celebração de contratos, termos e outros
instrumentos legais de sua competência.
ARTIGO 4º: As despesas decorrentes da execução desta lei serão
atendidas através da abertura de um crédito adicional especial, sob forma de
subvenção social, na importância de R$ 30.170,00 (trinta mil, cento e setenta
reais), que serão repassados à Associação de Educação do Homem de Amanhã /
Guardinha, objetivando o desenvolvimento do Programa Pequeno Artesão, de
acordo com a seguinte classificação técnica:
10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335043032 Associação de Educ. Homem Amanhã! Guardinhã rr RO nb 000
J.0.M. N.º 454
«40 , OG, 04

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