| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 877 / 2002 |
| Date | 2002-06-21 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ/GUARDINHA, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA PEQUENO ARTESÃO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 877, DE 21 DE JUNHO DE 2.002 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar convênio com a Associação de Educação do Homem de Amanhã/Guardinha, visando o desenvolvimento do Programa Pequeno Artesão” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a celebrar convênio com a Associação de Educação do Homem de Amanhã/Guardinha, visando o desenvolvimento do Programa Pequeno Artesão. ARTIGO 2º: Os objetivos específicos do convênio, os direitos e obrigações das partes conveniadas constam da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei. ARTIGO 3º: Para a realização dos projetos, programas ou ações que visem efetivar os objetivos do convênio de que trata esta lei, o Município de São João da Boa Vista promoverá a celebração de contratos, termos e outros instrumentos legais de sua competência. ARTIGO 4º: As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas através da abertura de um crédito adicional especial, sob forma de subvenção social, na importância de R$ 30.170,00 (trinta mil, cento e setenta reais), que serão repassados à Associação de Educação do Homem de Amanhã / Guardinha, objetivando o desenvolvimento do Programa Pequeno Artesão, de acordo com a seguinte classificação técnica: 10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 335043032 Associação de Educ. Homem Amanhã! Guardinhã rr RO nb 000 J.0.M. N.º 454 «40 , OG, 04 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO 0824400322027 Subvenções Sociais ................... serem R$ 30.170,00 ARTIGO 5º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os seguintes recursos: a) Saldo financeiro disponível do Balanço Patrimonial em 31/12/2001 dos recursos oriundos do sistema de estacionamento Zona Azul, no valor de R$ 22.970,00 (Vinte e dois mil, novecentos e setenta reais). b) Anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente, abaixo especificadas: 08 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS 08.04 — PARQUES E JARDINS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449051000 Obras e Instalações ...............ic cri rereeeeeecesrerereerasees R$ 6.900,00 449052000 Equipamentos e Material Permanente .......................... R$ 300,00 CLASSIFICA( ÃO PROGRAMÁTICA 1545200231001 Aquis. Equipam. Material Permanente ................. R$ 300,00 1545200231019 Obras Parques Praças e Jardins ............................. R$ 6.900,00 ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e dois (21.06.2002). is | ! Au LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO . CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA E A ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ/GUARDINHA, VISANDO (0) DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA PEQUENO ARTESÃO O Município de São João da Boa Vista, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 46.429.379/0001-50, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal Laert de Lima Teixeira, brasileiro, casado, portador do RG 11.941.584 e CPF 029.806.838-92, de agora em diante denominado simplesmente de CONVENENTE e de outro a Associação de Educação do Homem de Amanhã / Guardinha, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 44.832.426/0001-87, com sede a Rua dos Tavares nº 09 — Pratinha, neste município, neste ato representada pelo .., brasileiro, casado, portador do RG ..................... , inscrito no de agora em diante denominada simplesmente CPF sob nº CONVENIADA. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui objeto do presente Termo, a assistência, proteção e inserção social do adolescente de 12 a 17 anos, por intermédio do Programa Pequeno Artesão. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE 1. Transferir à conveniada recursos oriundos do sistema de estacionamento Zona Azul, de conformidade com o disposto na Lei nº 263, de 21 de dezembro de 1.998, para a execução do objeto deste Termo; 2. Acompanhar, supervisionar, orientar, fiscalizar e avaliar a execução do objeto pactuado. 3.Dar ciência à conveniada dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente Instrumento; 4.Examinar e aprovar, quando propostas, as excepcionais reformulações no Plano de Trabalho. DA CONVENIADA 1.Executar as ações necessárias à consecução do objeto deste convênio através de projeto próprio para adolescentes de 12 a 14 anos e de convênio com o SENAI, cujo Projeto técnico integra, esta avença, para atender a faixa etária de 14 a 17 anos. 2. Responsabilizar-se pela estrutura de recursos humanos do Programa, pelo recrutamento e organização e pagamento do pessoal técnico e de apoio para o bom desenvolvimento das ações, observando critérios exclusivamente técnicos nas contratações e obedecidas todas as normas legais atinentes; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO 3.Aplicar os recursos transferidos pela CONVENENTE exclusivamente nas ações pactuadas neste convênio; 4.Organizar a escrituração dos atos referentes ao Programa, de ordem financeira, inclusive fiscal, contábil, de recursos humanos e administrativos colocando-a à disposição da CONVENENTE e do Conselho Municipal de Assistência Social sempre que solicitada, mantendo arquivo atualizado de toda documentação; 5.Prestar contas à CONVENENTE de todos os recursos que lhe forem transferidos, devolvendo os não aplicados; 6.Comunicar aa CONVENENTE fatos decorrentes das atividades ora conveniadas, que julgar relevantes e oportunos, visando o bom desenvolvimento do Programa; 7.Apresentar, trimestralmente, balancetes e, anualmente, o balanço, bem como os relatórios técnicos das atividades e de produção de serviços, de acordo com rotina definida pelo CONVENENTE; 8.Permitir que técnicos do CONVENENTE exerçam as atividades de assessoria técnica, acompanhamento, supervisão, controle e fiscalização da execução do programa; 9.Manter os recursos em conta bancária individualizada, aberta exclusivamente para essa finalidade; 10.Recolher os encargos sociais e trabalhistas devidos e efetuar a comprovação da quitação, sempre que solicitado pelo CONVENENTE. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS Para execução do presente objeto serão destinados em sua totalidade recursos provenientes da concessão da Zona Azul à Estapar, depositados por esta em conta especial na Banco Nossa Caixa S/A, conforme Lei Municipal nº 263, de 21 de dezembro de 1998. PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos serão aplicados exclusivamente para execução das ações objeto deste convênio. CLÁUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em conta específica, no Banco Nossa Caixa S/A, conta corrente nº... . CLÁUSULA QUINTA — VIGÊNCIA O presente instrumento terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, prorrogável mediante celebração de termo aditivo. CLÁUSULA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES Qualquer alteração do presente convênio será objeto de Termo Aditivo, na forma da legislação vigente. CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO As partes elegem o Foro de São João da Boa Vista, com exclusão de qualquer outro, para dirimir questões oriundas do presente CONVÊNIO que não puderem ser resolvidas pelas partes. E, por estarem as partes justas e conveniadas, firmam o presente CONVÊNIO em 04 (quatro) vias de igual teor e forma para um único feito, na presença de 02 (duas) testemunhas, abaixo assinadas: São João da Boa Vista, LAERT DE LIMÁ TEIXEIRA Prefeito Municipal GUILHERME CARVALHO DE NORONHA Presidente da Associação de Educação do Homem de Amanhã Testemunhas: 1.