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norma nº 877/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 877 / 2002
Date 2002-06-21
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ/GUARDINHA, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA PEQUENO ARTESÃO.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 877, DE 21 DE JUNHO DE 2.002
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar
convênio com a Associação de Educação do Homem de
Amanhã/Guardinha, visando o desenvolvimento do
Programa Pequeno Artesão”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista
autorizado a celebrar convênio com a Associação de Educação do Homem de
Amanhã/Guardinha, visando o desenvolvimento do Programa Pequeno Artesão.
ARTIGO 2º: Os objetivos específicos do convênio, os direitos e
obrigações das partes conveniadas constam da minuta anexa, que fica fazendo
parte integrante desta lei.
ARTIGO 3º: Para a realização dos projetos, programas ou ações
que visem efetivar os objetivos do convênio de que trata esta lei, o Município de
São João da Boa Vista promoverá a celebração de contratos, termos e outros
instrumentos legais de sua competência.
ARTIGO 4º: As despesas decorrentes da execução desta lei serão
atendidas através da abertura de um crédito adicional especial, sob forma de
subvenção social, na importância de R$ 30.170,00 (trinta mil, cento e setenta
reais), que serão repassados à Associação de Educação do Homem de Amanhã /
Guardinha, objetivando o desenvolvimento do Programa Pequeno Artesão, de
acordo com a seguinte classificação técnica:
10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335043032 Associação de Educ. Homem Amanhã! Guardinhã rr RO nb 000
J.0.M. N.º 454
«40 , OG, 04
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
0824400322027 Subvenções Sociais ................... serem R$ 30.170,00
ARTIGO 5º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será
coberto com os seguintes recursos:
a) Saldo financeiro disponível do Balanço Patrimonial em 31/12/2001 dos
recursos oriundos do sistema de estacionamento Zona Azul, no valor de R$
22.970,00 (Vinte e dois mil, novecentos e setenta reais).
b) Anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente, abaixo
especificadas:
08 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
08.04 — PARQUES E JARDINS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449051000 Obras e Instalações ...............ic cri rereeeeeecesrerereerasees R$ 6.900,00
449052000 Equipamentos e Material Permanente .......................... R$ 300,00
CLASSIFICA( ÃO PROGRAMÁTICA
1545200231001 Aquis. Equipam. Material Permanente ................. R$ 300,00
1545200231019 Obras Parques Praças e Jardins ............................. R$ 6.900,00
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias
do mês de junho de dois mil e dois (21.06.2002).
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LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
. CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA E A
ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE
AMANHÃ/GUARDINHA, VISANDO (0)
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA PEQUENO
ARTESÃO
O Município de São João da Boa Vista, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 46.429.379/0001-50, neste ato representado pelo
Senhor Prefeito Municipal Laert de Lima Teixeira, brasileiro, casado, portador do RG
11.941.584 e CPF 029.806.838-92, de agora em diante denominado simplesmente de
CONVENENTE e de outro a Associação de Educação do Homem de Amanhã / Guardinha,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 44.832.426/0001-87, com sede a
Rua dos Tavares nº 09 — Pratinha, neste município, neste ato representada pelo
.., brasileiro, casado, portador do RG ..................... , inscrito no
de agora em diante denominada simplesmente
CPF sob nº
CONVENIADA.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo, a assistência, proteção e inserção social do adolescente de
12 a 17 anos, por intermédio do Programa Pequeno Artesão.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
DO CONVENENTE
1. Transferir à conveniada recursos oriundos do sistema de estacionamento Zona Azul, de
conformidade com o disposto na Lei nº 263, de 21 de dezembro de 1.998, para a execução do
objeto deste Termo;
2. Acompanhar, supervisionar, orientar, fiscalizar e avaliar a execução do objeto pactuado.
3.Dar ciência à conveniada dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
4.Examinar e aprovar, quando propostas, as excepcionais reformulações no Plano de
Trabalho.
DA CONVENIADA
1.Executar as ações necessárias à consecução do objeto deste convênio através de projeto
próprio para adolescentes de 12 a 14 anos e de convênio com o SENAI, cujo Projeto técnico
integra, esta avença, para atender a faixa etária de 14 a 17 anos.
2. Responsabilizar-se pela estrutura de recursos humanos do Programa, pelo recrutamento e
organização e pagamento do pessoal técnico e de apoio para o bom desenvolvimento das
ações, observando critérios exclusivamente técnicos nas contratações e obedecidas todas as
normas legais atinentes;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
3.Aplicar os recursos transferidos pela CONVENENTE exclusivamente nas ações pactuadas
neste convênio;
4.Organizar a escrituração dos atos referentes ao Programa, de ordem financeira, inclusive
fiscal, contábil, de recursos humanos e administrativos colocando-a à disposição da
CONVENENTE e do Conselho Municipal de Assistência Social sempre que solicitada,
mantendo arquivo atualizado de toda documentação;
5.Prestar contas à CONVENENTE de todos os recursos que lhe forem transferidos,
devolvendo os não aplicados;
6.Comunicar aa CONVENENTE fatos decorrentes das atividades ora conveniadas, que julgar
relevantes e oportunos, visando o bom desenvolvimento do Programa;
7.Apresentar, trimestralmente, balancetes e, anualmente, o balanço, bem como os relatórios
técnicos das atividades e de produção de serviços, de acordo com rotina definida pelo
CONVENENTE;
8.Permitir que técnicos do CONVENENTE exerçam as atividades de assessoria técnica,
acompanhamento, supervisão, controle e fiscalização da execução do programa;
9.Manter os recursos em conta bancária individualizada, aberta exclusivamente para essa
finalidade;
10.Recolher os encargos sociais e trabalhistas devidos e efetuar a comprovação da quitação,
sempre que solicitado pelo CONVENENTE.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS
Para execução do presente objeto serão destinados em sua totalidade recursos provenientes da
concessão da Zona Azul à Estapar, depositados por esta em conta especial na Banco Nossa
Caixa S/A, conforme Lei Municipal nº 263, de 21 de dezembro de 1998.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos serão aplicados exclusivamente para execução das
ações objeto deste convênio.
CLÁUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em conta específica, no Banco
Nossa Caixa S/A, conta corrente nº... .
CLÁUSULA QUINTA — VIGÊNCIA
O presente instrumento terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura,
prorrogável mediante celebração de termo aditivo.
CLÁUSULA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES
Qualquer alteração do presente convênio será objeto de Termo Aditivo, na forma da
legislação vigente.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
As partes elegem o Foro de São João da Boa Vista, com exclusão de qualquer outro, para
dirimir questões oriundas do presente CONVÊNIO que não puderem ser resolvidas pelas
partes.
E, por estarem as partes justas e conveniadas, firmam o presente CONVÊNIO em 04 (quatro)
vias de igual teor e forma para um único feito, na presença de 02 (duas) testemunhas, abaixo
assinadas:
São João da Boa Vista,
LAERT DE LIMÁ TEIXEIRA
Prefeito Municipal
GUILHERME CARVALHO DE NORONHA
Presidente da Associação de Educação do Homem de Amanhã
Testemunhas:
1.

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