| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 771 / 2001 |
| Date | 2001-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕE E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 107, de 23 de dezembro de 1997. Prefeitura pis dem João da Boa Vista, aos treze dias do mês de deroprriaeipi a ras 00 ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e um (21.12.2001). 4 LEI Nº 771, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001 “Autoriza a celebração de convênio com Entidades Assistenciais do Município, objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência social e dá outras providências” (Projeto de Leinº 771, Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com as Entidades Assistenciais do Município, com prazo de vigência a partir de 01 de janeiro de 2.002 até 31 de dezembro de 2.002, tendo por objeto a ação compartilhada e, visando a transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para a execução de programas de assistência social previstos no Plano Municipal de Assistência Social. PARÁGRAFO ÚNICO: A entidade a ser escolhida deverá ser referendada pelo Conselho Municipal de Assistência Social. ARTIGO 2º: As despesas decorrentes da execução da presente lei onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente no exercício de 2.002, suplementadas se necessário. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.002. 311 ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e um (21.12.2001).