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norma nº 771/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 771 / 2001
Date 2001-12-21
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕE E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4777

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ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei nº 107, de 23 de dezembro de 1997.
Prefeitura pis dem João da Boa Vista, aos treze
dias do mês de deroprriaeipi a ras 00
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e um (21.12.2001).
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LEI Nº 771, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001
“Autoriza a celebração de convênio com Entidades
Assistenciais do Município, objetivando a
descentralização das ações e serviços de assistência
social e dá outras providências”
(Projeto de Leinº 771, Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênios com as Entidades Assistenciais do
Município, com prazo de vigência a partir de 01 de janeiro de 2.002 até
31 de dezembro de 2.002, tendo por objeto a ação compartilhada e,
visando a transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência
Social para a execução de programas de assistência social previstos no
Plano Municipal de Assistência Social.
PARÁGRAFO ÚNICO: A entidade a ser escolhida
deverá ser referendada pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
ARTIGO 2º: As despesas decorrentes da execução da
presente lei onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento
vigente no exercício de 2.002, suplementadas se necessário.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.002.
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ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e um (21.12.2001).

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