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norma nº 878/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 878 / 2002
Date 2002-06-21
EmentaALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 716, DE 09 DE OUTUBRO DE 2.001.
native_id4778

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Dean
PREFEITURA MUNICIPAL”
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEINº 878, DE 21 DE JUNHO DE 2.002
“Altera o Parágrafo Unico do Artigo 1º da Lei nº 716,
de 09 de outubro de 2.001”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo
a seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica alterado o Parágrafo Único do Artigo 1º da
Lei nº 716, de 09 de outubro de 2.001, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“PARÁGRAFO ÚNICO: O contrato dos empregados contratados
para o preenchimento das funções públicas de que trata este artigo, reger-
se-á pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, e terá
duração máxima igual a da obra, observado o limite de 11 meses.”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 17 de abril de 2.002.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um
dias do mês de junho de dois mil e dóis (21.06.2002).
LAERT DE LÍMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal PUBLICAÇÃO
LOM Nº4
48, 06,02

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