| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 878 / 2002 |
| Date | 2002-06-21 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 716, DE 09 DE OUTUBRO DE 2.001. |
| native_id | 4778 |
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Dean PREFEITURA MUNICIPAL” SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEINº 878, DE 21 DE JUNHO DE 2.002 “Altera o Parágrafo Unico do Artigo 1º da Lei nº 716, de 09 de outubro de 2.001” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Fica alterado o Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei nº 716, de 09 de outubro de 2.001, que passa a vigorar com a seguinte redação: “PARÁGRAFO ÚNICO: O contrato dos empregados contratados para o preenchimento das funções públicas de que trata este artigo, reger- se-á pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, e terá duração máxima igual a da obra, observado o limite de 11 meses.” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 17 de abril de 2.002. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e dóis (21.06.2002). LAERT DE LÍMA TEIXEIRA Prefeito Municipal PUBLICAÇÃO LOM Nº4 48, 06,02