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norma nº 879/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 879 / 2002
Date 2002-06-21
EmentaALTERA O ARTIGO 1º DE LEI Nº 786, DE 17 DE JANEIRO DE 2.002.
native_id4779

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texto integral #

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o
VA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEINº 879, DE 21 DE JUNHO DE 2.002
“Altera o Artigo 1º de Lei nº 786, de 17 de janeiro de
2.002”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo
a seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica alterado o Artigo 1º da Lei nº 786, de 17 de
janeiro de 2.002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 1º: Fica alterado o Artigo 2º da Lei nº 704, de 11 de
setembro de 2.001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ARTIGO 2% O contrato dos empregados contratados para o
preenchimento das funções públicas de que trata este artigo reger-se-á
pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, e terá a
duração máxima até 15 de dezembro de 2.002."
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 28 de janeiro de 2.002.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um
dias do mês de junho de dois mil e dois (21.06.2002).
LAERT DE ny TEIXEIRA PUPLICAÇÃO NO
Prefeito Municipal 10.M. N.º254

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