| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 260 / 1998 |
| Date | 1998-12-16 |
| Ementa | "MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 344, 347 E 351 E O ANEXO I E ANEXO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE DEZEMBRO 1997". |
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: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 7 LEINº 260, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998 “Modifica a redação dos artigos 344, 347 e 35l e o Anexo I e Anexo II do Código Tributário do Município, Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997” (Projeto de Lei nº 112, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: O artigo 344 passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 344: A aprovação dos projetos de construção, reforma ou ampliação de residências unifamiliares e de edificações destinadas a abrigar atividades de comércio e/ou prestações de serviços que estejam sujeitos às ações constantes do Anexo 1, exceto os relacionados aos serviços de saúde de média e alta complexidade, será feita através do Departamento de Saúde do Município, por Engenheiro do quadro permanente da Prefeitura Municipal, designado para esta finalidade." ARTIGO 2º: O artigo 347 passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 347: À fim de bem e adequadamente executar as ações do Anexo 1, fica o executivo Municipal autorizado a fazer cumprir a legislação federal e estadual às mesmas, principalmente o Código Sanitário estadual instituído pela Lei Estadual nº 10.083 de 23 de setembro de 1998 e a Lei Federal nº 6437, de 20 de agosto de 1977. ARTIGO 3º: O artigo 351 passa a vigorar com a seguinte redação: - "Artigo 351: Fica adotada a seguinte tabela de penalidade de multa, com valores em UFIR: 290 ats3 o] A Ea CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Leve: de 54,11 a 236,19 Grave: de 262,20 a 496,31 Gravissima: de 521,28 a 1.883,26 ARTIGO 4º: O Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I A Prefeitura será responsável pela execução da vigilância sanitária conforme abaixo discriminado: 1- Inspeção sanitária em comércio de alimentos e similares; 2- Inspeção sanitária em comércio, depósito, transporte, distribuidora, com ou sem fracionamento de correlatos; 3- Inspeção sanitária em empresa e veículo de transporte de alimentos; 4- Inspeção sanitária em depósitos de alimentos e congêneres; 5- Inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam alimentos; 6- Inspeção sanitária em indústria de alimentos; 7- Inspeção sanitária ou cozinha industrial e similar, 8- Colheita de amostra de alimento para análise fiscal e de rotina; 9- Inspeção sanitária em ambulantes de alimentos; 10- Inspeção sanitária em comércio, distribuidores e empresa de transporte de cosméticos, perfumes, produtos de higiene e congêneres; 11- Inspeção sanitária em indústria, comércio de produtos de higiene e congêneres; 12- Inspeção sanitária em distribuidora com fracionamento de cosméticos de produtos de higiene e congêneres; 13- Inspeção sanitária de comércio, depósito, distribuidora e empresas de transporte de saneantes domissanitários e congêneres; l4- Inspeção sanitária em indústria de produtos saneantes domissanitários e congêneres; 15- Colheita amostra de medicamentos, saneantes domissanitários, cosméticos, perfumes, produtos de higiene e congêneres; 9 291 22º ax CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 16- Inspeção sanitária em distribuidora com fracionamento de produtos saneantes domissanitários e congêneres; 17- Inspeção sanitária em empresa aplicadora de produtos saneantes domissanitários e congêneres; 18- Inspeção sanitária em drogaria, farmácia, ervarias, postos de medicamentos e congêneres; 19- Inspeção sanitária em depósito de medicamentos, drogas e insumos farmecêuticos e correlatos; 20- Inspeção sanitária em dispensário e empresa de transporte de medicamentos; 21- Inspeção sanitária em distribuidora com fracionamento de drogas, insumos farmacêuticos e correlatos; 22- Inspeção sanitária em distribuidora de medicamentos; 23- Inspeção sanitária em ópticas; 24- Inspeção sanitária em estabelecimentos de artigos médico- hospitalares; 25- Inspeção sanitária em unidade de saúde, consultório e clínica médica sem procedimento invasivo; 26- Inspeção sanitária em unidade de saúde, consultório e clínica com procedimento invasivo; 27- Inspeção sanitária em clínica ou consultório médico com vacinação; 28- Inspeção sanitária em unidade odontológica, consultório e clínica odontológica com ou sem Raio X; 29- Inspeção sanitária em clínica de fisioterapia e congêneres; 30- Inspeção sanitária em pronto atendimento; 31- Inspeção sanitária em casa de apoio de portadores de HIV; 32- Inspeção sanitária em transporte de pacientes (ambulâncias e similares); 33- Inspeção sanitária em clínica veterinária; 34- Inspeção sanitária em laboratório de análises clínicas e patológicas; 35- Inspeção sanitária em postos de coleta para análises clínicas; 36- Inspeção sanitária em instituto de beleza, pedicuro, barbearia, saunas e congêneres sem responsabilidade médica; 37- Inspeção sanitária em estabelecimentos de massagem e tatuagens; 292 am CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 38- Inspeção sanitária em estabelecimento que praticam acupuntura; 39- Inspeção sanitária em centrais de esterilização; 40- Inspeção sanitária em creches e estabelecimentos de ensino; 41- Inspeção sanitária e aprovação de habitações unifamiliares, coletivas, multifamiliares, locais para fins de lazer, religiosos, esportivos, culturais e recreativos; 42- Inspeção sanitária em casas de repouso, casas de idosos, asilos e congêneres; 43- Inspeção sanitária em hotéis, motéis, pensões e congêneres; 44- Inspeção sanitária em estabelecimentos carcerários; 45- Inspeção sanitária em estação rodoviária e ferroviária como também terminais rodoviários urbanos; 46- Inspeção sanitária em lavanderias; 47- Inspeção sanitária em piscinas de uso público e restrito; 48- Inspeção sanitária e aprovação de cemitérios, necrotérios e crematórios; 49. Inspeção sanitária em terrenos baldios; 50- Inspeção sanitária em canteiros de obras I e II; 51- Inspeção sanitária em sistema de drenagem urbana; 52- Aprovação e inspeção sanitária em desmembramentos; 53- Inspeção sanitária em criadouros de animais na zona urbana; 54- Inspeção sanitária de criação de animais na zona rural; 55- Inspeção zoo sanitária; 56- Inspeção sanitára em sistema de coleta, disposição e tratamento de resíduos sólidos; 57- Inspeção sanitária em sistema de coleta, disposição e tratamento de esgoto; s8- Inspeção sanitária em sistema público e privado de abastecimento de água para consumo humano; 59- Atividade educativa com grupo na Comunidade, em Vigilância Sanitária; 60- inspeção sanitária em estabelecimentos não relacionados à saúde 61- Inspeção sanitária em clínicas veterinárias. ARTIGO 5º: O Anexo II passa a vigorar com a seguinte redação: 293 2% ANEXO II 1- A Administração Municipal manterá recursos materiais e humanos compatíveis com a execução das ações de vigilância e inspeção sanitária; 2- A equipe de profissionais será designada através de portaria do Executivo Municipal; 3- O servidor competente, quando no exercício de suas atribuições, tem assegurado livre ingresso em todos os locais, a qualquer dia e hora; ARTIGO 6º: O artigo 354 passa a vigorar com a seguinte redação na tabela: TABELA ATIVIDADE Valores expressos em UFIRs Açougue 47,05 Aves e ovos 47,05 Bar 47,05 Bar com copa quente (Lanchonete) 47,05 Bar noturno 94,46 Bar típico 47,05 Boite 94,46 Bomboniére 47,05 Buffet 94,46 Caldo de cana 47,05 Casa de came 94,46 Churrascaria 94,46 Confeitaria 94,46 Cozinha industrial 236,52 Depósito de bebida 47,05 Depósito de produtos alimentícios 94,46 Depósito de produtos alimentícios para feirantes 47,05 Doceria 94,46 “is CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Drive-in 94,46 Empacotamento de especiarias 47,05 Empacotamento de manteiga 47,05 Empacotamento de sal 47,05 Empório 47,05 Frango assado 47,05 | Frutaria 47,05 Hamburguer 47,05 Hot-dog 47,05 + Leiteria Manufatura de pipocas e flocos de cereais 236,52 Mercadinho Mercado 236,52 | Mercearia 47,05 Moagem e empacotamento de especiarias 236,52 Motel 94,46 Padaria 94,46 Pastelaria 94,46 Pensão 47,05 E | Peixaria 47,05 | Piscina 47,05 Pizzaria 94,46 | Quitanda 47,05 | | Rebenefício (ou beneficio) de cereais 236,52 Restaurante e similares 94,46 | Sorveteria 47,05 | Supermercado 236,52 | Veículo auto motor para transporte de alimentos 47,05 | Cabeleireiros e salões de beleza (inicial) 94,12 Cabeleireiros e salões de beleza (renovação anual) 47,05 = Demais estabelecimentos sujeitos à fiscalização e não especificados | 47,05 | de baixa complexidade Industrias de: alimentos, aditivos, embalagens, gelo, tintas, vernizes, | 920,70 p/ fins alimentícios CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Envasadoras de água mineral e potável de mesa 920,70 Industrias de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, | 920,70 correlatos, cosméticos, produto de higiene e perfume, saneantes domissanitários Prestadoras de serviços de esterilização 644,49 Distribuidora com fracionamento de drogas, medicamentos, insumos | 368,28 farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produto de higiene e perfume, saneantes domissanitários Aplicadoras de produtos saneantes domissanitários 368,28 Dispensários, postos de medicamentos e ervarias 276,21 Distribuidora sem fracionamento de drogas, medicamentos, insumos | 276,21 farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produto de higiene e perfume, saneantes domissanitários Farmácias 460,35 Drogarias 368,28 Estabelecimentos de assistência médico-ambulatorial 276,21 Estabelecimentos de assistência médica de urgência 368,28 | Postos de coleta 92,07 Institutos ou clínicas de fisioterapia e de ortopedia 27621 Institutos de beleza com responsabilidade médica 27621 | Podólogo 184,14 | Institutos de massagem e tatuagem, ótica e laboratório de ótica 184,14 | Laboratórios de análises clínicas, patologia clínica, hematologia | 184,14 clínica, anatomia patológica, citologia, líquido céfalo-raquidiano e | congêneres IR Postos de coleta de análises clínicas, patologia clínica, hematologia | 92,07 clínica, anatomia patológica, citologia, líguido céfalo-raquidiano e congêneres Estabelecimentos que se destinam ao transporte de pacientes 92,07 Clínica médico- veterinária 184,14 Estabelecimentos de assistência odontológica 322,25 Consultório odontológico E 138,11 Laboratório ou oficina de prótese dentária 184,14 Equipamentos de radiologia odontológica fora [a de repouso e casas de idosos com responsabilidade médica 276,21 Casas de repouso e casas de idosos sem responsabilidade médica 184,14 296 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Termos de responsabilidade técnica Rubricas de livros até 100 folhas 27,62 Rubricas de livros acima de 200 folhas Estabelecimentos que se destinam a prática de esportes com | 184,14 276,21 responsabilidade médica Demais estabelecimentos sujeitos à fiscalização e não especificados Nota: Quando o estabelecimento exercer mais de uma atividade, será enquadrada no item em que a taxa for de maior valor. de média e alta complexidade ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e oito (16.12.1998).