| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 880 / 2002 |
| Date | 2002-06-21 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 787, DE 17 DE JANEIRO DE 2.002. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO - LEI Nº 880, DE 21 DE JUNHO DE 2.002 “Altera o Parágrafo Unico do Artigo 1º da Lei nº 787, de 17 de janeiro de 2.002” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Fica alterado o Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei nº 787, de 17 de janeiro de 2.002, que passa a vigorar com a seguinte redação: “PARÁGRAFO ÚNICO: As contratações previstas no caput deste artigo visam atender a execução das obras de ampliação e adaptação de construção existente para Unidade de Saúde localizada no Jardim Recanto do Jaguari, conforme termo contratual firmado entre a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e a Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista — EMURYVI, cujo cronograma fisico é de 7 (sete) meses.” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 28 de janeiro de 2.002. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e dois (2106.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal PUBLICAÇÃO NO J.0.M. N.º 0254