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norma nº 880/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 880 / 2002
Date 2002-06-21
EmentaALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 787, DE 17 DE JANEIRO DE 2.002.
native_id4781

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO -
LEI Nº 880, DE 21 DE JUNHO DE 2.002
“Altera o Parágrafo Unico do Artigo 1º da Lei nº 787, de 17
de janeiro de 2.002”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica alterado o Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei
nº 787, de 17 de janeiro de 2.002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“PARÁGRAFO ÚNICO: As contratações previstas no caput deste artigo
visam atender a execução das obras de ampliação e adaptação de construção
existente para Unidade de Saúde localizada no Jardim Recanto do Jaguari,
conforme termo contratual firmado entre a Prefeitura Municipal de São João da
Boa Vista e a Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista —
EMURYVI, cujo cronograma fisico é de 7 (sete) meses.”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 28 de janeiro de 2.002.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias
do mês de junho de dois mil e dois (2106.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal PUBLICAÇÃO NO
J.0.M. N.º 0254

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