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norma nº 881/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 881 / 2002
Date 2002-06-28
EmentaALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 364/99.
native_id4782

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texto integral #

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or Ad,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEINº 881, DE 28 DE JUNHO DE 2.002
“Altera redação do artigo 1º da Lei nº 364/99”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte ...
ARTIGO 1º: Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei nº 364, de
19 de outubro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos
servidores da Secretaria Estadual da Saúde, “municipalizados” que estejam
efetivamente prestando serviços na rede de saúde do Município de São João da
Boa Vista, em razão do Sistema Único de Saúde, o Prêmio Incentivo no valor
fixado no anexo I desta Lei”
ARTIGO 2º: Os valores fixados no anexo I desta lei, serão
atualizados no dia 1º de janeiro de cada ano, com base nos valores pagos pela
Secretaria Estadual da Saúde, vigentes no mês de agosto do ano anterior.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
ARTIGO 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos à partir de 1º de julho de 2002.
Prefeitura Municipal de João da Boa Vista, aos vinte € oito dias
do mês de junho de dois mil e dois. (28.06.2002).
PUBLICAÇÃO NO?
LAERT DE LIMA TEIXEIRA 10.M. N.º25
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO I
RELAÇÃO DE CARGOS ESTADUAIS MUNICIPALIZADOS, JORNADAS,
CUSTO UNITÁRIO DO PREMIO INCENTIVO
CARGO/FUNÇÃO JORNADA DE VALOR
TRABALHO UNITÁRIO
Atendente 30 horas 119,50
Auxiliar de Enfermagem | 30horas || 156,25 |
Auxiliar de Serviços 30 horas | 122,50
Biologista | 30horas | 220,50
Cirurgião Dentista 1 20 horas 1 127,00
Educador de Saúde Pública 30 horas 220,50
Farmacêutico 30 horas 220,50
Médico 20 horas 150,00
Médico Sanitarista 30 horas 423,50
Oficial Administrativo 40 horas 150,00]
Psicólogo 30 horas 220,50
Técnico em Radiologia 1 20 horas 150,75
| Visitador Sanitário 30horas | 156,25]

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