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norma nº 262/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 262 / 1998
Date 1998-12-17
Ementa"AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A FORNECER SEUS SERVIDORES ATIVOS CESTA DE ALIMENTOS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 1.998".
native_id4783

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 262, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998
Autoriza a Câmara Municipal a fornecer a seus
servidores ativos cesta de alimentos no mês de
dezembro de 1.998.
(Projeto de Lei nº 64, Mesa)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º. — Fica a Câmara Municipal de São João da Boa Vista
autorizada a fornecer uma cesta de alimentos a seus servidores ativos, no mês
de dezembro de 1.998.
Parágrafo Único — A cesta de alimentos de que trata o “caput” deste
artigo, será concedida exclusivamente no mês de dezembro de 1.998 e não
poderá ser incorporada à remuneração para nenhum efeito.
Art. 2º. — As despesas decorrentes com a aplicação desta lei, correrão
por conta de verba própria consignada no orçamento vigente, suplementada se
necessário.
Art. 3º. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias
do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e oito (17.12.1998).

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