| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 262 / 1998 |
| Date | 1998-12-17 |
| Ementa | "AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A FORNECER SEUS SERVIDORES ATIVOS CESTA DE ALIMENTOS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 1.998". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 262, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998 Autoriza a Câmara Municipal a fornecer a seus servidores ativos cesta de alimentos no mês de dezembro de 1.998. (Projeto de Lei nº 64, Mesa) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º. — Fica a Câmara Municipal de São João da Boa Vista autorizada a fornecer uma cesta de alimentos a seus servidores ativos, no mês de dezembro de 1.998. Parágrafo Único — A cesta de alimentos de que trata o “caput” deste artigo, será concedida exclusivamente no mês de dezembro de 1.998 e não poderá ser incorporada à remuneração para nenhum efeito. Art. 2º. — As despesas decorrentes com a aplicação desta lei, correrão por conta de verba própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 3º. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. — Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e oito (17.12.1998).