br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 263/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 263 / 1998
Date 1998-12-21
Ementa"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A INSTITUIR, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, ÁREAS ESPECIAIS PARA ESTACIONAMENTO POR TEMPO LIMITADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id4784

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 8

8: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
o
LEINº 263, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998
“Autoriza a Prefeitura Municipal a instituir, nas vias €
logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento
por tempo limitado e dá outras providências”
(Projeto de Lei nº 108, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a instituir,
nas vias e logradouros públicos de São João da Boa Vista, áreas especiais para
o estacionamento de veículos automotores de passageiros e de carga, com
capacidade de até 4.000 quilos, por tempo limitado e mediante pagamento dos
preços estabelecidos para a sua ocupação.
ARTIGO 2º: O sistema de estacionamento objeto desta lei é
denominado “ZONA AZUL”.
ARTIGO 3º: As áreas situadas em frente à farmácias, hospitais,
prontos-socorros hotéis e quaisquer outros locais que necessitem de parada de
emergência, bem como os pontos de veículos de aluguel, serão devidamente
sinalizados, não estando inclusos no sistema de estacionamento objeto desta
lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica obrigado a reserva de vaga de
estacionamento para portadores de deficiência em frente às farmácias,
hospitais, postos de saúde, próprios municipais, praças públicas, bem como
em locais próximos a estabelecimentos bancários e comerciais, a serem
definidos.
ARTIGO 4º: Nas vias e logradouros públicos onde existam
locais delimitados e horários estabelecidos para cargas e descargas de
mercadorias, a operação do sistema de estacionamento ora instituído só será
feita fora daqueles horários.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 5º: Independerá, em qualquer caso, do pagamento do
preço respectivo, o estacionamento:
a) dos veículos oficiais da União, dos Estados e do Município,
bem como suas empresas e autarquias;
b) dos veículos de transporte de passageiros (taxis), quando
estacionados em seus respectivos pontos;
c) dos veículos de transporte coletivo (ônibus e similares), quando
estacionados em seus pontos de parada.
ARTIGO 6º: As motocicletas terão estacionamentos privativos
em locais previamente estabelecidos por ato do Executivo, ficando
expressamente proibido o seu estabelecimento fora daqueles locais .
PARÁGRAFO ÚNICO: As motocicletas ficam dispensadas do
pagamento do preço respectivo, desde que estacionadas nos locais
estabelecidos.
ARTIGO 7º: O horário de estacionamento no perímetro “ZONA
AZUL” | compreenderá o período das 8:00 às 18:00 horas, das segundas às
sextas-feiras; e das 8:00 às 12:00 horas, aos sábados.
ARTIGO 8º: Constituem infrações à presente lei :
a) estacionar o veículo nas áreas regulamentadas sem a fixação do
comprovante de pagamento correspondente;
b)utilizar o comprovante de pagamento de forma incorreta
contrariando as instruções nele inseridas;
c) ultrapassar o tempo máximo de estacionamento na mesma
vaga;
d) trocar o comprovante de pagamento, após expirado o tempo
regular para permanência na mesma vaga;
301
Voo
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
e) estacionar em local demarcado por faixas amarelas ou fora do
espaço delimitado para a vaga.
8 1º: Os veículos que se encontrarem em infração serão
notificados pela fiscalização da concessionária e terão o prazo de 30 minutos
a contar do horário da emissão de notificação para regularizarem a situação,
mediante o pagamento de uma tarifa de regularização correspondente a 5
vezes o valor da maior tarifa vigente.
8 2º: Expirado o prazo de 30 minutos, os infratores ficarão
sujeitos às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro e seus
regulamentos, inclusive, quando for o caso, à remoção do veículo.
$ 3º: A outorga de concessão de que trata esta Lei não implicará,
em nenhuma hipótese, na transferência da atividade administrativa de policia
ou da atribuição de fiscalização do cumprimento da legislação de trânsito ou
das normas de estacionamento, atividades que continuarão a ser exercidas
pelos agentes do Poder Público, na forma da Lei.
ARTIGO 9º: Fica o Executivo Municipal autorizado, a outorgar
a entidades civis locais, sem fins lucrativos, que existam há mais de 10 (dez)
anos, mediante licitação, concessão para a administração e exploração dos
estacionamentos rotativos em vias e logradouros públicos, na forma da
presente lei.
ARTIGO 10: A concessionária deverá destinar, aos fins abaixo
relacionados, quantia não inferior a 10% (dez por cento) da receita bruta
apurada mensalmente da exploração da concessão, da seguinte forma:
I - Metade do montante acima estipulado no desenvolvimento de
campanhas de incentivo ao comércio no Município de São João da Boa Vista
a serem desenvolvidas pela Associação Comercial e Industrial;
H - Um quarto do montante no desenvolvimento de projeto de
formação e treinamento de jovens artesãos a ser desenvolvido pela Associação
Comercial em conjunto com o Departamento de Promoção Social;
302
30%
' CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
WI - O um quarto restante deverá ser doado à Associação
Cristiano Osório de Oliveira Filho para ser aplicado no Projeto Fênix, que visa
a reabilitação de jovens dependentes de produtos químicos.
& 1º: Na impossibilidade de aplicação do valor apurado nos
projetos supra mencionados, este valor deverá ser destinado, nas mesmas
proporções, em projetos que possuam as mesmas finalidades.
8 2º: A Prefeitura Municipal deverá fiscalizar mensalmente os
repasses da concessionária aos projetos,
8 3º: As entidades beneficiadas deverão prestar contas da
destinação dos recursos.
$ 4º Deverá ser encaminhado mensalmente pela entidade
concessionária à Comissão de Finanças da Câmara Municipal o valor da
receita bruta apurada, bem como os valores dos repasses destinados aos
projetos.
ARTIGO 11: A exploração do estacionamento em vias e
logradouros públicos deverá ser feita por meio de sistema que permita total
controle da arrecadação, aferição imediata de receitas e auditorias permanente
por parte do poder concedente.
8 1º: Ao final do prazo de concessão, os equipamentos, obras e
instalações utilizados na exploração dos estacionamentos reverterão para o
Poder Público Municipal, sem qualquer pagamento a entidade e em perfeito
estado de conservação e manutenção.
ARTIGO 12: A concessão de que trata esta lei deverá ser
precedida de licitação, na modalidade de concorrência no julgamento da qual
será considerada a maior oferta de recursos a serem destinados aos fins
estipulados nos incisos 1, II e III do artigo 10.
ARTIGO 13: O prazo de concessão de que trata esta lei não
poderá ser superior a 05 (cinco) anos, renovável por igual período, havendo
interesse das partes.
303
20207
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 14: A empresa concessionária deverá se incumbir, sem
ônus para o Município, de fornecer, instalar e conservar os equipamentos
empregados no sistema, bem como de realizar todas as obras inclusive
sinalização viária, que se fizerem necessárias à operação da concessão.
ARTIGO 15: A fixação do preço a ser cobrado, o tempo máximo
de uso das vagas nos estabelecimentos rotativos, bem como o número de
vagas objeto da concessão ficarão a cargo do Poder Público, devendo ser
estabelecidos, por Decreto do Poder Executivo.
ARTIGO 16: O preço relativo ao tempo de uso dos
estacionamentos, inclusive sua política tarifária, será fixado por meio de
Decreto Municipal, antes do início da licitação, por uma Comissão especial
que será nomeada em portaria municipal, composta pelos seguintes membros:
- um representante do Departamento de Finanças;
- um representante do Departamento de Engenharia;
- um representante da Assessoria de Planejamento e Gestão;
- um representante do Sindicato dos Empregados do Comércio do
município de São João da Boa Vista;
- um representante da ACI - Associação Comercial e Industrial
de São João da Boa Vista.
- um representante do Sindicato dos Taxistas de São João da
Boa Vista;
- um representante indicado pela Câmara Municipal;
- um representante do Sindicato dos Condutores de Veículos
Autônomos de São João da Boa Vista;
- um representante do Sindicato dos Trabalhadores em Postos
de Serviços e Derivados de Petróleo (SINPOSPETRO).
PARÁGRAFO ÚNICO: A periodicidade, o índice e o critério de
reajuste deverão ser fixados no termo de outorga da concessão e serão
autorizados sempre na forma prevista no “caput” deste artigo.
ARTIGO 17: O termo de outorga da concessão deverá conter,
entre outras disposições, as seguintes cláusulas obrigatórias;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
I-o objeto, a área e o prazo da concessão, conforme estabelecido
nesta lei.
IH - as condições de exploração dos estacionamentos inclusive
com previsão de regras e parâmetros de aferição de receitas, auditorias e
acompanhamento da arrecadação;
NI - as condições econômicas e financeiras da exploração,
prevendo, inclusive, os mecanismos para preservação do equilíbrio
inicialmente estabelecido,
IV - a forma e a periodicidade do pagamento devido ao Poder
Público Municipal;
V - a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de
contas da concessionária;
VI - os direitos, garantias e obrigações da concessionária e do
Poder Público Municipal concedente, inclusive os relacionados às
necessidades de futura alteração ou ampliação da exploração concedida, bem
como os relativos ao aperfeiçoamento e modernização dos equipamentos e
instalações empregados;
VIH - os direitos e deveres dos usuários das vagas de
estacionamento, bem como o dever da concessionária de manter os usuários
permanente e suficientemente informados acerca do funcionamento do
sistema;
VIH - a forma de relacionamento da concessionária com os
agentes do Poder Público encarregados da fiscalização de trânsito e da
atividade administrativa de polícia;
IX - eventuais penalidades que possam ser aplicadas à
concessionária pelo descumprimento das normas legais e contratuais para
exploração da concessão;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
X - as hipóteses e procedimentos para extinção antecipada da
concessão;
XI - o prazo para fornecimento e instalação dos equipamentos e
para realização das obras necessárias, bem como o prazo máximo para início
da exploração das vagas do estacionamento;
XIH - o foro e o modo de resolução amigável de eventuais
divergências que surjam ao longo do prazo de vigência da concessão;
XII - que a concessionária ficará obrigada a tomar todas as
providências e adotar as medidas para garantir a regular, adequada e
satisfatória operação do sistema, tais como gerenciamento, treinamento de
pessoal, fornecimento de uniformes, equipamentos, materiais de consumo,
combustível, impressos, confecção de placas de sinalização, aquisição de
veículos para a fiscalização e eventual ajuda de custo à Polícia Militar, além
de outros gastos decorrentes de atividades correlatas a serem desenvolvidas;
XIV - que todos os equipamentos, obras e instalações serão
incorporados ao patrimônio público municipal.
ARTIGO 18: Ao Poder Público Municipal e à concessionária
não caberá qualquer responsabilidade por acidentes, danos , furtos ou
prejuízos de qualquer natureza que os veículos dos usuários venham a sofrer
nos locais de estacionamento, não sendo exigível da concessionária a
manutenção de qualquer tipo de seguro contra esses eventos, ressalvada a
hipótese de seguro garantida nos termos do artigo anterior.
ARTIGO 19: A outorga da concessão de que trata esta lei não
implicará, em nenhuma hipótese, na transferência da atividade administrativa
de polícia ou da atribuição do cumprimento da legislação de trânsito ou das
normas de estacionamento, atividades que continuarão a ser exercidas pelos
agentes do Poder Público Municipal, na forma da lei.
ARTIGO 20: Compete ao departamento de Engenharia Setor de
Trânsito a organização, gerenciamento e fiscalização da concessão objeto
desta lei.
306
30º
- CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 21: As disposições contidas nesta lei serão
regulamentadas por decreto municipal.
ARTIGO 22: As despesas decorrentes desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
ARTIGO 23: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 24: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias
do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e oito (21.12.1998).
307
2,04

open original →