| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 263 / 1998 |
| Date | 1998-12-21 |
| Ementa | "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A INSTITUIR, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, ÁREAS ESPECIAIS PARA ESTACIONAMENTO POR TEMPO LIMITADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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8: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA o LEINº 263, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998 “Autoriza a Prefeitura Municipal a instituir, nas vias € logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo limitado e dá outras providências” (Projeto de Lei nº 108, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a instituir, nas vias e logradouros públicos de São João da Boa Vista, áreas especiais para o estacionamento de veículos automotores de passageiros e de carga, com capacidade de até 4.000 quilos, por tempo limitado e mediante pagamento dos preços estabelecidos para a sua ocupação. ARTIGO 2º: O sistema de estacionamento objeto desta lei é denominado “ZONA AZUL”. ARTIGO 3º: As áreas situadas em frente à farmácias, hospitais, prontos-socorros hotéis e quaisquer outros locais que necessitem de parada de emergência, bem como os pontos de veículos de aluguel, serão devidamente sinalizados, não estando inclusos no sistema de estacionamento objeto desta lei. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica obrigado a reserva de vaga de estacionamento para portadores de deficiência em frente às farmácias, hospitais, postos de saúde, próprios municipais, praças públicas, bem como em locais próximos a estabelecimentos bancários e comerciais, a serem definidos. ARTIGO 4º: Nas vias e logradouros públicos onde existam locais delimitados e horários estabelecidos para cargas e descargas de mercadorias, a operação do sistema de estacionamento ora instituído só será feita fora daqueles horários. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 5º: Independerá, em qualquer caso, do pagamento do preço respectivo, o estacionamento: a) dos veículos oficiais da União, dos Estados e do Município, bem como suas empresas e autarquias; b) dos veículos de transporte de passageiros (taxis), quando estacionados em seus respectivos pontos; c) dos veículos de transporte coletivo (ônibus e similares), quando estacionados em seus pontos de parada. ARTIGO 6º: As motocicletas terão estacionamentos privativos em locais previamente estabelecidos por ato do Executivo, ficando expressamente proibido o seu estabelecimento fora daqueles locais . PARÁGRAFO ÚNICO: As motocicletas ficam dispensadas do pagamento do preço respectivo, desde que estacionadas nos locais estabelecidos. ARTIGO 7º: O horário de estacionamento no perímetro “ZONA AZUL” | compreenderá o período das 8:00 às 18:00 horas, das segundas às sextas-feiras; e das 8:00 às 12:00 horas, aos sábados. ARTIGO 8º: Constituem infrações à presente lei : a) estacionar o veículo nas áreas regulamentadas sem a fixação do comprovante de pagamento correspondente; b)utilizar o comprovante de pagamento de forma incorreta contrariando as instruções nele inseridas; c) ultrapassar o tempo máximo de estacionamento na mesma vaga; d) trocar o comprovante de pagamento, após expirado o tempo regular para permanência na mesma vaga; 301 Voo CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA e) estacionar em local demarcado por faixas amarelas ou fora do espaço delimitado para a vaga. 8 1º: Os veículos que se encontrarem em infração serão notificados pela fiscalização da concessionária e terão o prazo de 30 minutos a contar do horário da emissão de notificação para regularizarem a situação, mediante o pagamento de uma tarifa de regularização correspondente a 5 vezes o valor da maior tarifa vigente. 8 2º: Expirado o prazo de 30 minutos, os infratores ficarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro e seus regulamentos, inclusive, quando for o caso, à remoção do veículo. $ 3º: A outorga de concessão de que trata esta Lei não implicará, em nenhuma hipótese, na transferência da atividade administrativa de policia ou da atribuição de fiscalização do cumprimento da legislação de trânsito ou das normas de estacionamento, atividades que continuarão a ser exercidas pelos agentes do Poder Público, na forma da Lei. ARTIGO 9º: Fica o Executivo Municipal autorizado, a outorgar a entidades civis locais, sem fins lucrativos, que existam há mais de 10 (dez) anos, mediante licitação, concessão para a administração e exploração dos estacionamentos rotativos em vias e logradouros públicos, na forma da presente lei. ARTIGO 10: A concessionária deverá destinar, aos fins abaixo relacionados, quantia não inferior a 10% (dez por cento) da receita bruta apurada mensalmente da exploração da concessão, da seguinte forma: I - Metade do montante acima estipulado no desenvolvimento de campanhas de incentivo ao comércio no Município de São João da Boa Vista a serem desenvolvidas pela Associação Comercial e Industrial; H - Um quarto do montante no desenvolvimento de projeto de formação e treinamento de jovens artesãos a ser desenvolvido pela Associação Comercial em conjunto com o Departamento de Promoção Social; 302 30% ' CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA WI - O um quarto restante deverá ser doado à Associação Cristiano Osório de Oliveira Filho para ser aplicado no Projeto Fênix, que visa a reabilitação de jovens dependentes de produtos químicos. & 1º: Na impossibilidade de aplicação do valor apurado nos projetos supra mencionados, este valor deverá ser destinado, nas mesmas proporções, em projetos que possuam as mesmas finalidades. 8 2º: A Prefeitura Municipal deverá fiscalizar mensalmente os repasses da concessionária aos projetos, 8 3º: As entidades beneficiadas deverão prestar contas da destinação dos recursos. $ 4º Deverá ser encaminhado mensalmente pela entidade concessionária à Comissão de Finanças da Câmara Municipal o valor da receita bruta apurada, bem como os valores dos repasses destinados aos projetos. ARTIGO 11: A exploração do estacionamento em vias e logradouros públicos deverá ser feita por meio de sistema que permita total controle da arrecadação, aferição imediata de receitas e auditorias permanente por parte do poder concedente. 8 1º: Ao final do prazo de concessão, os equipamentos, obras e instalações utilizados na exploração dos estacionamentos reverterão para o Poder Público Municipal, sem qualquer pagamento a entidade e em perfeito estado de conservação e manutenção. ARTIGO 12: A concessão de que trata esta lei deverá ser precedida de licitação, na modalidade de concorrência no julgamento da qual será considerada a maior oferta de recursos a serem destinados aos fins estipulados nos incisos 1, II e III do artigo 10. ARTIGO 13: O prazo de concessão de que trata esta lei não poderá ser superior a 05 (cinco) anos, renovável por igual período, havendo interesse das partes. 303 20207 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 14: A empresa concessionária deverá se incumbir, sem ônus para o Município, de fornecer, instalar e conservar os equipamentos empregados no sistema, bem como de realizar todas as obras inclusive sinalização viária, que se fizerem necessárias à operação da concessão. ARTIGO 15: A fixação do preço a ser cobrado, o tempo máximo de uso das vagas nos estabelecimentos rotativos, bem como o número de vagas objeto da concessão ficarão a cargo do Poder Público, devendo ser estabelecidos, por Decreto do Poder Executivo. ARTIGO 16: O preço relativo ao tempo de uso dos estacionamentos, inclusive sua política tarifária, será fixado por meio de Decreto Municipal, antes do início da licitação, por uma Comissão especial que será nomeada em portaria municipal, composta pelos seguintes membros: - um representante do Departamento de Finanças; - um representante do Departamento de Engenharia; - um representante da Assessoria de Planejamento e Gestão; - um representante do Sindicato dos Empregados do Comércio do município de São João da Boa Vista; - um representante da ACI - Associação Comercial e Industrial de São João da Boa Vista. - um representante do Sindicato dos Taxistas de São João da Boa Vista; - um representante indicado pela Câmara Municipal; - um representante do Sindicato dos Condutores de Veículos Autônomos de São João da Boa Vista; - um representante do Sindicato dos Trabalhadores em Postos de Serviços e Derivados de Petróleo (SINPOSPETRO). PARÁGRAFO ÚNICO: A periodicidade, o índice e o critério de reajuste deverão ser fixados no termo de outorga da concessão e serão autorizados sempre na forma prevista no “caput” deste artigo. ARTIGO 17: O termo de outorga da concessão deverá conter, entre outras disposições, as seguintes cláusulas obrigatórias; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA I-o objeto, a área e o prazo da concessão, conforme estabelecido nesta lei. IH - as condições de exploração dos estacionamentos inclusive com previsão de regras e parâmetros de aferição de receitas, auditorias e acompanhamento da arrecadação; NI - as condições econômicas e financeiras da exploração, prevendo, inclusive, os mecanismos para preservação do equilíbrio inicialmente estabelecido, IV - a forma e a periodicidade do pagamento devido ao Poder Público Municipal; V - a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária; VI - os direitos, garantias e obrigações da concessionária e do Poder Público Municipal concedente, inclusive os relacionados às necessidades de futura alteração ou ampliação da exploração concedida, bem como os relativos ao aperfeiçoamento e modernização dos equipamentos e instalações empregados; VIH - os direitos e deveres dos usuários das vagas de estacionamento, bem como o dever da concessionária de manter os usuários permanente e suficientemente informados acerca do funcionamento do sistema; VIH - a forma de relacionamento da concessionária com os agentes do Poder Público encarregados da fiscalização de trânsito e da atividade administrativa de polícia; IX - eventuais penalidades que possam ser aplicadas à concessionária pelo descumprimento das normas legais e contratuais para exploração da concessão; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA X - as hipóteses e procedimentos para extinção antecipada da concessão; XI - o prazo para fornecimento e instalação dos equipamentos e para realização das obras necessárias, bem como o prazo máximo para início da exploração das vagas do estacionamento; XIH - o foro e o modo de resolução amigável de eventuais divergências que surjam ao longo do prazo de vigência da concessão; XII - que a concessionária ficará obrigada a tomar todas as providências e adotar as medidas para garantir a regular, adequada e satisfatória operação do sistema, tais como gerenciamento, treinamento de pessoal, fornecimento de uniformes, equipamentos, materiais de consumo, combustível, impressos, confecção de placas de sinalização, aquisição de veículos para a fiscalização e eventual ajuda de custo à Polícia Militar, além de outros gastos decorrentes de atividades correlatas a serem desenvolvidas; XIV - que todos os equipamentos, obras e instalações serão incorporados ao patrimônio público municipal. ARTIGO 18: Ao Poder Público Municipal e à concessionária não caberá qualquer responsabilidade por acidentes, danos , furtos ou prejuízos de qualquer natureza que os veículos dos usuários venham a sofrer nos locais de estacionamento, não sendo exigível da concessionária a manutenção de qualquer tipo de seguro contra esses eventos, ressalvada a hipótese de seguro garantida nos termos do artigo anterior. ARTIGO 19: A outorga da concessão de que trata esta lei não implicará, em nenhuma hipótese, na transferência da atividade administrativa de polícia ou da atribuição do cumprimento da legislação de trânsito ou das normas de estacionamento, atividades que continuarão a ser exercidas pelos agentes do Poder Público Municipal, na forma da lei. ARTIGO 20: Compete ao departamento de Engenharia Setor de Trânsito a organização, gerenciamento e fiscalização da concessão objeto desta lei. 306 30º - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 21: As disposições contidas nesta lei serão regulamentadas por decreto municipal. ARTIGO 22: As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. ARTIGO 23: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 24: Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e oito (21.12.1998). 307 2,04