| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 488 / 2000 |
| Date | 2000-05-17 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR,MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL,FORMALIZADA POR EXCRITURA PÚBLICA,UMA GLEBA DE TERRAS COM A ÁREA DE 37.979,30 METROS QUADRADOS,DE PROPRIEDADE DE MARCIA MARIA ASSALIN E ADRIANA SARMENTO ASSALIN,JÁ DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 536, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2000". |
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Is CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E, LEENº 488, DE 17 DE MAIO DE 2.000 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir, mediante desapropriação amigável, formalizada por Escritura Pública, uma Gleba de Terras com a área de 37.979,30 metros quadrados, de propriedade de MARCIA MARIA ASSALIN E ADRIANA SARMENTO ASSALIN, já declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 536, de 16 de fevereiro de 2000” (Projeto de Lei nº72, Prefeito Municipal, Lagrt de Lima Teixeira- PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica o Município autorizado a adquirir, mediante desapropriação amigável, formalizada por escritura pública, uma gleba de terras, de propriedade de MARCIA MARIA ASSALIN E ADRIANA MARIA ASSALIN, objeto da Matrícula nº 19.119 do Livro 2-CQ, já declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 536, de 16 de fevereiro de 2000, necessária à ampliação do Aeródromo Municipal de São João da Boa Vista, cuja forma, medidas e confrontações constam da planta e do memorial anexo e assim se descreve: Tem início no ponto “44” no alinhamento da divisa com a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, segue em frente com 19.17 m e azimute de 193º30" até o ponto I, deflete a direita e segue com 425,00m e azimute de 21500" até o ponto IH, deflete a esquerda e segue com 80,00 m e azimute de 12500" até o ponto "6B”, deflete a esquerda e segue com 390,00m e azimute de 3500" até o ponto “64”, confrontando do ponto “44” até o ponto “6A4"com Prefeitura Municipal de São João da Boa Vistam, deflete a direita e segue com 64.60 m e azimute de 117º00' até o ponto “SB” confrontando até aí com Luiz Matielo, deflete a direita e segue com 526,24 m e azimute de 22000" até o ponto “5C”, confrontando até aí com Luiz Astério Zanetti, deflete a direita e segue com 162,63 m e azimute de 30500" até o ponto “4D”, deflete a direita e segue com 60,00 m e azimute de 3500" até o ponto “4C”, deflete a direita e segue com 60,00m e azimute de 12500" até o ponto “4B”, deflete a esquerda e segue com 502,00m e azimute de 3500" até o ponto "4º" onde teve início e fim esta descrição, confrontando do ponto “SC” até o ponto "4!" com área remanescente de Márcia Maria Assalin e Adriana Sarmento Assalin. ARTIGO 2º: A aquisição autorizada pelo artigo anterior far-se-á pelo valor de R$ 21.245,65 (vinte e um mil, duzentos e quarenta cinco reais e sessenta cinco centavos), de acordo com o laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomeados através da Portaria nº 763, de 31 de janeiro de 2000. PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento do preço previsto no “caput” deste artigo, será feito à vista, no ato da lavratura da escritura pública de desapropriação amigável. ARTIGO 3º: Fica dispensado o procedimento licitatório na presente aquisição, por se tratar do único imóvel que convém à Administração para a finalidade específica e por já estar a área declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 536, de 16 de fevereiro de 2000, para a ampliação Aeródromo Municipal de São João da Boa Vista. ARTIGO 4º - As despesas com a aquisição autorizada pelo artigo 1º desta Lei, pelo valor estabelecido no seu artigo 2º serão atendidas pela dotação 07.01 — 4210 — 1687523.1035 - Aquisição de Imóveis, constante do orçamento vigente, suplementada se necessário. 4a j Io CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 5º: As despesas com a lavratura da escritura e respectiva matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos, são de responsabilidade do Município adquirente e serão atendidas pelas dotações orçamentárias vigentes. ARTIGO 6º: A presente lei, a Portaria nº 763, de 31 de janeiro de 2000, o laudo avaliatório e o Decreto nº 536, de 16 de fevereiro de 2000, integrarão por cópia xerográfica o traslado das escrituras de aquisição e posterior alienação. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. OVÍDIO CAR RTINS PRE E Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil (17.05.2000).