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norma nº 488/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 488 / 2000
Date 2000-05-17
Ementa"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR,MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL,FORMALIZADA POR EXCRITURA PÚBLICA,UMA GLEBA DE TERRAS COM A ÁREA DE 37.979,30 METROS QUADRADOS,DE PROPRIEDADE DE MARCIA MARIA ASSALIN E ADRIANA SARMENTO ASSALIN,JÁ DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 536, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2000".
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texto integral #

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Is CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
E,
LEENº 488, DE 17 DE MAIO DE 2.000
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir,
mediante desapropriação amigável, formalizada por Escritura
Pública, uma Gleba de Terras com a área de 37.979,30 metros
quadrados, de propriedade de MARCIA MARIA ASSALIN E
ADRIANA SARMENTO ASSALIN, já declarada de Utilidade
Pública pelo Decreto nº 536, de 16 de fevereiro de 2000”
(Projeto de Lei nº72, Prefeito Municipal, Lagrt de Lima Teixeira- PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica o Município autorizado a adquirir, mediante desapropriação
amigável, formalizada por escritura pública, uma gleba de terras, de propriedade de
MARCIA MARIA ASSALIN E ADRIANA MARIA ASSALIN, objeto da
Matrícula nº 19.119 do Livro 2-CQ, já declarada de utilidade pública pelo Decreto
nº 536, de 16 de fevereiro de 2000, necessária à ampliação do Aeródromo
Municipal de São João da Boa Vista, cuja forma, medidas e confrontações constam
da planta e do memorial anexo e assim se descreve:
Tem início no ponto “44” no alinhamento da divisa com a Prefeitura Municipal de
São João da Boa Vista, segue em frente com 19.17 m e azimute de 193º30" até o
ponto I, deflete a direita e segue com 425,00m e azimute de 21500" até o ponto IH,
deflete a esquerda e segue com 80,00 m e azimute de 12500" até o ponto "6B”,
deflete a esquerda e segue com 390,00m e azimute de 3500" até o ponto “64”,
confrontando do ponto “44” até o ponto “6A4"com Prefeitura Municipal de São
João da Boa Vistam, deflete a direita e segue com 64.60 m e azimute de 117º00'
até o ponto “SB” confrontando até aí com Luiz Matielo, deflete a direita e segue
com 526,24 m e azimute de 22000" até o ponto “5C”, confrontando até aí com
Luiz Astério Zanetti, deflete a direita e segue com 162,63 m e azimute de 30500"
até o ponto “4D”, deflete a direita e segue com 60,00 m e azimute de 3500" até o
ponto “4C”, deflete a direita e segue com 60,00m e azimute de 12500" até o ponto
“4B”, deflete a esquerda e segue com 502,00m e azimute de 3500" até o ponto
"4º" onde teve início e fim esta descrição, confrontando do ponto “SC” até o
ponto "4!" com área remanescente de Márcia Maria Assalin e Adriana Sarmento
Assalin.
ARTIGO 2º: A aquisição autorizada pelo artigo anterior far-se-á pelo valor de R$
21.245,65 (vinte e um mil, duzentos e quarenta cinco reais e sessenta cinco
centavos), de acordo com o laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomeados
através da Portaria nº 763, de 31 de janeiro de 2000.
PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento do preço previsto no “caput” deste artigo,
será feito à vista, no ato da lavratura da escritura pública de desapropriação
amigável.
ARTIGO 3º: Fica dispensado o procedimento licitatório na presente aquisição, por
se tratar do único imóvel que convém à Administração para a finalidade específica
e por já estar a área declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 536, de 16 de
fevereiro de 2000, para a ampliação Aeródromo Municipal de São João da Boa
Vista.
ARTIGO 4º - As despesas com a aquisição autorizada pelo artigo 1º desta Lei,
pelo valor estabelecido no seu artigo 2º serão atendidas pela dotação 07.01 — 4210
— 1687523.1035 - Aquisição de Imóveis, constante do orçamento vigente,
suplementada se necessário.
4a
j Io CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 5º: As despesas com a lavratura da escritura e respectiva matrícula junto
ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos, são de responsabilidade do
Município adquirente e serão atendidas pelas dotações orçamentárias vigentes.
ARTIGO 6º: A presente lei, a Portaria nº 763, de 31 de janeiro de 2000, o laudo
avaliatório e o Decreto nº 536, de 16 de fevereiro de 2000, integrarão por cópia
xerográfica o traslado das escrituras de aquisição e posterior alienação.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
OVÍDIO CAR RTINS
PRE E
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do
mês de maio do ano de dois mil (17.05.2000).

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