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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 264/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 264 / 1998
Date 1998-12-22
Ementa"DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE APARTAMENTOS NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA".
native_id4787

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 264, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998
“Dispõe sobre a distribuição de apartamentos
nos programas de habitação popular aos
portadores de deficiência fisica”
(Projeto de Lei nº 59, Ver. Valter Peres Franco)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º:- Os apartamentos localizados nos andares térreos construídos
pelo Poder Público Municipal nos Programas de Habitação Popular serão
destinados, preferencialmente, para os cidadãos que, estando regularmente
inscritos nos citados programas, sejam portadores de deficiência física.
Parágrafo único:- Do total de unidades habitacionais dos programas
citados no caput deste artigo, 5% (cinco por cento) deverão ser destinados aos
portadores de deficiência física.
Art. 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Antonj o da Silva
pa: ESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois
dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e oito (22.12.1998).
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