| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 264 / 1998 |
| Date | 1998-12-22 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE APARTAMENTOS NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 264, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998 “Dispõe sobre a distribuição de apartamentos nos programas de habitação popular aos portadores de deficiência fisica” (Projeto de Lei nº 59, Ver. Valter Peres Franco) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º:- Os apartamentos localizados nos andares térreos construídos pelo Poder Público Municipal nos Programas de Habitação Popular serão destinados, preferencialmente, para os cidadãos que, estando regularmente inscritos nos citados programas, sejam portadores de deficiência física. Parágrafo único:- Do total de unidades habitacionais dos programas citados no caput deste artigo, 5% (cinco por cento) deverão ser destinados aos portadores de deficiência física. Art. 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Antonj o da Silva pa: ESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e oito (22.12.1998). 308 20*