| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 883 / 2002 |
| Date | 2002-06-28 |
| Ementa | INCLUI PROJETO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. |
| native_id | 4788 |
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PREFEITURA MUNICIPAL. SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 883, DE 28 DE JUNHO DE 2.002 “Inclui projeto na Lei de Diretrizes Orçamentárias” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Fica incluído na Lei nº 691, de 23 de agosto de 2001, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias o período de 2002, o projeto constante do Anexo I integrante desta lei. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de junho de dois mail e dois (28/06/2002). =, LAERT DE EIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal PUBLICAÇÃO NO J.0.M. N.º 0255 Ee PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO 1I Órgão 05 — Departamento de Administração Função 04 - Administração Projeto — Criação de Cargos e Alteração de Vencimentos Diagnóstico da Situação Objetivos Existente Atualmente o Setor de Compras e|Desmembrar o Setor de Compras e Licitações está sobrecarregado, | Licitações em duas unidades de acumulando atividades rotineiras e|serviço outras que demandam estudos mais | Meta: Instituir um Cargo de Chefe profundos, como editais, minutas de|de Setor Licitações. contratos, etc. A separação dessas| Recursos Financeiros: Próprios funções em duas unidades de serviços possibilitaria um melhor aproveitamento do pessoal, notadamente com respeito à área de licitações, que exige um conhecimento mais especializado por parte do servidor responsável. Aa wa PREFEITURA MUNICIPAL. SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEINº 884, DE 28 DE JUNHO DE 2.002 “Inclui projeto no Plano Plurianual” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Fica incluído na Lei nº 678, de 27 de junho de 2001, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2002/2005, o projeto constante do Anexo I integrante desta lei. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e dois (28/06/2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal PUBLICAÇÃO NO J.0.M. N.º 0255