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norma nº 883/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 883 / 2002
Date 2002-06-28
EmentaINCLUI PROJETO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
native_id4788

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PREFEITURA MUNICIPAL.
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 883, DE 28 DE JUNHO DE 2.002
“Inclui projeto na Lei de Diretrizes Orçamentárias”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo
a seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica incluído na Lei nº 691, de 23 de agosto de
2001, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias o período de
2002, o projeto constante do Anexo I integrante desta lei.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
oito dias do mês de junho de dois mail e dois (28/06/2002).
=,
LAERT DE EIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
PUBLICAÇÃO NO
J.0.M. N.º 0255
Ee
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO 1I
Órgão 05 — Departamento de Administração
Função 04 - Administração
Projeto — Criação de Cargos e Alteração de Vencimentos
Diagnóstico da Situação Objetivos
Existente
Atualmente o Setor de Compras e|Desmembrar o Setor de Compras e
Licitações está sobrecarregado, | Licitações em duas unidades de
acumulando atividades rotineiras e|serviço
outras que demandam estudos mais | Meta: Instituir um Cargo de Chefe
profundos, como editais, minutas de|de Setor Licitações.
contratos, etc. A separação dessas| Recursos Financeiros: Próprios
funções em duas unidades de serviços
possibilitaria um melhor
aproveitamento do pessoal,
notadamente com respeito à área de
licitações, que exige um conhecimento
mais especializado por parte do servidor
responsável.
Aa
wa
PREFEITURA MUNICIPAL.
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEINº 884, DE 28 DE JUNHO DE 2.002
“Inclui projeto no Plano Plurianual”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica incluído na Lei nº 678, de 27 de junho de 2001,
que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2002/2005, o projeto
constante do Anexo I integrante desta lei.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito
dias do mês de junho de dois mil e dois (28/06/2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
PUBLICAÇÃO NO
J.0.M. N.º 0255

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