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norma nº 884/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 884 / 2002
Date 2002-06-28
EmentaINCLUI PROJETO NO PLANO PLURIANUAL.
native_id4789

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PREFEITURA MUNICIPAL.
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEINº 884, DE 28 DE JUNHO DE 2.002
“Inclui projeto no Plano Plurianual”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica incluído na Lei nº 678, de 27 de junho de 2001,
que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2002/2005, o projeto
constante do Anexo I integrante desta lei.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito
dias do mês de junho de dois mil e dois (28/06/2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
PUBLICAÇÃO NO
J.0.M. N.º 0255
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO II
Órgão 05 — Departamento de Administração
Função 04 - Administração
Projeto — Criação de Cargos e Alteração de Vencimentos
Diagnóstico da Situação
L. Existente |
Objetivos
Atualmente o Setor de Compras e
Licitações está sobrecarregado,
acumulando atividades rotineiras e
outras que demandam estudos mais
profundos, como editais, minutas de
contratos, etc. A separação dessas
funções em duas unidades de serviços
possibilitaria um melhor
aproveitamento do pessoal,
notadamente com respeito à área de
licitações, que exige um
conhecimento mais especializado por
| parte do servidor responsável.
Desmembrar o Setor de Compras e
Licitações em duas unidades de
serviço
Meta: Instituir um Cargo de Chefe
de Setor Licitações.
Recursos Financeiros: Próprios

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