| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 884 / 2002 |
| Date | 2002-06-28 |
| Ementa | INCLUI PROJETO NO PLANO PLURIANUAL. |
| native_id | 4789 |
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Aa wa PREFEITURA MUNICIPAL. SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEINº 884, DE 28 DE JUNHO DE 2.002 “Inclui projeto no Plano Plurianual” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Fica incluído na Lei nº 678, de 27 de junho de 2001, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2002/2005, o projeto constante do Anexo I integrante desta lei. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e dois (28/06/2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal PUBLICAÇÃO NO J.0.M. N.º 0255 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO II Órgão 05 — Departamento de Administração Função 04 - Administração Projeto — Criação de Cargos e Alteração de Vencimentos Diagnóstico da Situação L. Existente | Objetivos Atualmente o Setor de Compras e Licitações está sobrecarregado, acumulando atividades rotineiras e outras que demandam estudos mais profundos, como editais, minutas de contratos, etc. A separação dessas funções em duas unidades de serviços possibilitaria um melhor aproveitamento do pessoal, notadamente com respeito à área de licitações, que exige um conhecimento mais especializado por | parte do servidor responsável. Desmembrar o Setor de Compras e Licitações em duas unidades de serviço Meta: Instituir um Cargo de Chefe de Setor Licitações. Recursos Financeiros: Próprios