| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 265 / 1998 |
| Date | 1998-12-22 |
| Ementa | "DISPÕE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO, EM FOLHA DE PAGAMENTO, ORIGINÁRIO DAS REFERIDAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 265, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998 “Dispõe sobre a celebração de Convênio com o Banco do Estado de São Paulo S/A para concessão de empréstimos e financiamentos a servidores públicos municipais e autorização para débito, em folha de pagamento, originário das referidas operações bancárias e dá outras providências” (Projeto de Lei nº 123, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º:- Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar convênio com o Banco do Estado de São Paulo S/A, objetivando disponibilizar linhas de crédito aos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas do Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - FUPREBEN, através de contratos de empréstimos ou financiamentos, a serem formalizados entre os servidores que recebem seus salários, proventos e pensões na instituição conveniada. Art. 2º:- Ficam os órgãos e departamentos competentes da administração direta do Município autorizados a efetuarem descontos em folha de pagamento aos servidores municipais que firmarem com o Banco do Estado de São Paulo S/A, empréstimos e financiamentos nos termos do Artigo 1º desta lei. Art. 3º:- Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a assumir quaisquer ônus decorrentes de encargos financeiros e todas as eventuais despesas oriundas de créditos efetivados nas contas de servidores municipais em função de salários, proventos e pensões, ficando a execução desta lei por conta de dotação específica consignada no orçamento vigente. Parágrafo único:- Os salários, gratificação natalina e outros encargos sociais de responsabilidade da Prefeitura Municipal, serão pagos independentemente de adesão dos servidores municipais aos termos do convênio objeto da presente Lei. Art. 4º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º:- Ficam revogadas as disposições em contrári Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e oito (22.12.1998). 309