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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 265/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 265 / 1998
Date 1998-12-22
Ementa"DISPÕE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO, EM FOLHA DE PAGAMENTO, ORIGINÁRIO DAS REFERIDAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 265, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998
“Dispõe sobre a celebração de Convênio com o Banco do
Estado de São Paulo S/A para concessão de empréstimos e
financiamentos a servidores públicos municipais e
autorização para débito, em folha de pagamento,
originário das referidas operações bancárias e dá outras
providências”
(Projeto de Lei nº 123, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º:- Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar convênio com o Banco do Estado
de São Paulo S/A, objetivando disponibilizar linhas de crédito aos servidores municipais ativos,
inativos e pensionistas do Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município
de São João da Boa Vista - FUPREBEN, através de contratos de empréstimos ou financiamentos, a
serem formalizados entre os servidores que recebem seus salários, proventos e pensões na
instituição conveniada.
Art. 2º:- Ficam os órgãos e departamentos competentes da administração direta do
Município autorizados a efetuarem descontos em folha de pagamento aos servidores municipais que
firmarem com o Banco do Estado de São Paulo S/A, empréstimos e financiamentos nos termos do
Artigo 1º desta lei.
Art. 3º:- Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a assumir quaisquer ônus
decorrentes de encargos financeiros e todas as eventuais despesas oriundas de créditos efetivados
nas contas de servidores municipais em função de salários, proventos e pensões, ficando a execução
desta lei por conta de dotação específica consignada no orçamento vigente.
Parágrafo único:- Os salários, gratificação natalina e outros encargos sociais de
responsabilidade da Prefeitura Municipal, serão pagos independentemente de adesão dos servidores
municipais aos termos do convênio objeto da presente Lei.
Art. 4º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º:- Ficam revogadas as disposições em contrári
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de
dezembro de mil novecentos e noventa e oito (22.12.1998).
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