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norma nº 886/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 886 / 2002
Date 2002-06-28
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER, MEDIANTE INSTRUMENTO DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO NÃO REEMBOLSÁVEL, RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO - FECOP.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 886, DE 28 DE JUNHO DE 2.002
“Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista a
receber, mediante Instrumento de Liberação de Crédito Não
Rcembolsável, recursos financeiros do Fundo Estadual de
Prevenção e Controle da Poluição - FECOP”
(Autor; Luert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa
ista, Estado de São Paulo ete., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e cu promulgo a seguinte ..
; LEI
ARTIGO 1º: Fica o Executivo municipal autorizado a:
I.- Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo,
cursos financeiros não reembolsáveis, oriundos do Fundo Estadual de Prevenção c
ontrote da Poluição — FECOP;
1 — Assinar com o Banco Nossa Caixa S/A, com interveniência do Estado de São
Paulo, por meio da CETESB — Companhia de Tecnologia de Sancamento Ambiental, na
ualidade de Agente Técnico, o Instrumento de Liberação de Crédito Não Reembolsável
o Amparo de Recursos do FECOP — Fundo Estadual de Preservação e Controle da
oluição, previstos no inciso 1 deste artigo, cumprindo as cláusulas e condições nele
revistos;
HI — Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas destinadas à
bservância ao artigo 10 do Decreto Estadual nº 46.842, de 19 de junho de 2.002.
PARÁ: GRAFQ ÚNICO; A cobertura do Crédito autorizado no inciso H1
quisição de máquinas e cquipamentos e execução de obras de infra- estrutura, em
crá efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
e máquinas e equipamentos.
, ARTIGO 2º: A transferência, objeto da cláusula 1º, destina-se a aquisição
ARTIGO 3º; Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido
convênio, corresponderão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Jgão da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês
de junho de dois mil e dois (28.06.2002). |! PUBLICAÇÃO NO
aca J.0.M. 1,º255
PUBLICAÇÃO NO À TEIXE AS, 0Y,02
; FI M. Nº LAERT DE LIMA cipa PO licado no Jomal Oficial do Munich:
.0.M. N. Prefeito Municipal 6,01, O
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