| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 886 / 2002 |
| Date | 2002-06-28 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER, MEDIANTE INSTRUMENTO DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO NÃO REEMBOLSÁVEL, RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO - FECOP. |
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ass Pai JAN 31 "03 po:do PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 886, DE 28 DE JUNHO DE 2.002 “Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista a receber, mediante Instrumento de Liberação de Crédito Não Rcembolsável, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP” (Autor; Luert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa ista, Estado de São Paulo ete., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e cu promulgo a seguinte .. ; LEI ARTIGO 1º: Fica o Executivo municipal autorizado a: I.- Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, cursos financeiros não reembolsáveis, oriundos do Fundo Estadual de Prevenção c ontrote da Poluição — FECOP; 1 — Assinar com o Banco Nossa Caixa S/A, com interveniência do Estado de São Paulo, por meio da CETESB — Companhia de Tecnologia de Sancamento Ambiental, na ualidade de Agente Técnico, o Instrumento de Liberação de Crédito Não Reembolsável o Amparo de Recursos do FECOP — Fundo Estadual de Preservação e Controle da oluição, previstos no inciso 1 deste artigo, cumprindo as cláusulas e condições nele revistos; HI — Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas destinadas à bservância ao artigo 10 do Decreto Estadual nº 46.842, de 19 de junho de 2.002. PARÁ: GRAFQ ÚNICO; A cobertura do Crédito autorizado no inciso H1 quisição de máquinas e cquipamentos e execução de obras de infra- estrutura, em crá efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. e máquinas e equipamentos. , ARTIGO 2º: A transferência, objeto da cláusula 1º, destina-se a aquisição ARTIGO 3º; Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio, corresponderão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São Jgão da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e dois (28.06.2002). |! PUBLICAÇÃO NO aca J.0.M. 1,º255 PUBLICAÇÃO NO À TEIXE AS, 0Y,02 ; FI M. Nº LAERT DE LIMA cipa PO licado no Jomal Oficial do Munich: .0.M. N. Prefeito Municipal 6,01, O ss pp picãg do dia” dárol, | a A Ade meet neem ça