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norma nº 489/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 489 / 2000
Date 2000-05-17
Ementa"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR,MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL,FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA,UMA GLEBA DE TERRAS COM A ÁREAS DE 4.756,72 METROS QUADRADOS,DE PROPRIEDADE DE AMÉRICO VAZ DE LIMA,JÁ DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 536,DE 16 DE FEVEREIRO DE 2000".
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LEI Nº 489, DE 17 DE MAIO DE 2.000
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir,
mediante desapropriação amigável, formalizada por Escritura
Pública, uma Gleba de Terras com a área de 4.756,72 metros
quadrados, de propriedade de AMÉRICO VAZ DE LIMA, já
declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 536, de 16 de
fevereiro de 2000”
(Projeto de Lei nº73, Prefeito Municipal, Lacrt de Lima Teixeira- PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica o Município autorizado a adquirir, mediante desapropriação
amigável, formalizada por escritura pública, uma gleba de terras, de propriedade de
AMÉRICO VAZ DE LIMA, objeto da Matricula nº 1.763 do Livro 2H, já
declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 536, de 16 de fevereiro de 2000,
necessária à ampliação do Aeródromo Municipal de São João da Boa Vista, cuja
forma, medidas e confrontações constam da planta e do memorial anexo e assim se
descreve:
Tem início no ponto “3B” no alinhamento da divisa com Luiz Matielo, segue em
frente com 186,45 m e azimute de 35º00" “té o ponto "3"". “confrontando até aí com
área remanescente de Américo Vaz de Lima, deflete a esquerda e segue com 51,70
me rumo de 65º54' NW até o ponto “4”, deflete a esquerda e segue com 185,27 m
e rumo de 17º26' SW até o ponto “3B” com Luiz Matielo.
ARTIGO 2º: A aquisição autorizada pelo artigo anterior far-se-á pelo valor de R$
2.660,91 (dois mil, seiscentos e sessenta reais e noventa um centavos), de acordo
com o laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomeados através da Portaria nº
763, de 31 de janeiro de 2000.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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dao CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
DES
PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento do preço previsto no “caput” deste artigo,
será feito à vista, no ato da lavratura da escritura pública de desapropriação
amigável.
ARTIGO 3º: Fica dispensado o procedimento licitatório na presente aquisição, por
se tratar do único imóvel que convém à Administração para a finalidade específica
e por já estar a área declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 536, de 16 de
fevereiro de 2000, para a ampliação Aeródromo Municipal de São João da Boa
Vista.
ARTIGO 4º: As despesas com a aquisição autorizada pelo artigo 1º desta lei, pelo
valor estabelecido no seu artigo 2º serão atendidas pela dotação 07.01 — 4210 —
1687523.1035 - Aquisição de Imóveis, constante do orçamento vigente,
suplementada se necessário.
ARTIGO 5º: As despesas com a lavratura da escritura e respectiva matrícula junto
ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos, são de responsabilidade do
Município adquirente e serão atendidas pelas dotações orçamentárias vigentes.
ARTIGO 6º: A presente lei, a Portaria nº 763, de 31 de janeiro de 2000, o laudo
avaliatório e o Decreto nº 536, de 16 de fevereiro de 2000, integrarão por cópia
xerográfica o traslado das escrituras de aquisição e posterior alienação.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipa/de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do
mês de maio do ano de dois mf(17.05.2000).

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