| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 266 / 1998 |
| Date | 1998-12-22 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO MENSAL DAS COMPRAS, OBRAS E SERVIÇOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA tam LEI Nº 266, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998 “Dispõe sobre a publicação mensal das compras, obras e serviços dos órgãos da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências”. (Projeto de Lei nº 38, Ver. Valter Peres Franco) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º.:- Os órgãos da Administração Direta e Indireta deverão publicar relação no Diário Oficial do Município de São João da Boa Vista, até o décimo dia do segundo mês subsequente, contendo todas as compras efetuadas no mês em referência. PARÁGRAFO ÚNICO:- A relação das compras deverá especificar as alterações contratuais relativas a: I— prazo de fornecimento; II — condições de pagamento; HI - reajuste de preços. ARTIGO 2º.:- Os órgãos da Administração Direta e Indireta deverão publicar relação, no Diário Oficial do Município de São João da Boa Vista, até o décimo dia do segundo mês subsequente, contendo todas as obras e serviços contratados no mês em referência. PARÁGRAFO ÚNICO:- A relação das obras e serviços deverá especificar a obra ou serviço contratado, a empresa ou profissional contratado, o valor e o prazo do contrato, a dotação orçamentária onerada e as condições de pagamento. ARTIGO 3º.:- Os órgãos da Administração Direta e Indireta deverão publicar relação, no Diário Oficial do Município de São João da Boa Vista, até o décimo dia do segundo mês subsequente, de todas as compras, obras e serviços em execução no mês em referência, com valor igual ou superior a duas mil Unidades Fiscais do Município. PARÁGRAFO ÚNICO:- A relação das obras e serviços em execução deverá especificar as alterações contratuais relativas a: 310 495 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA I—- prazo do contrato; H — condições de pagamento; HI — reajuste de preços. ARTIGO 4º.:- Os órgãos da Administração Direta e Indireta encaminharão à Câmara Municipal de São João da Boa Vista os editais das licitações de obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações, com valores iguais ou superiores a duas mil Unidades Fiscais do Município de São João da Boa Vista, em até quarenta e oito horas após a instauração do procedimento licitatório. $ 1º.:- O edital, a ser encaminhado à Câmara Municipal de São João da Boa Vista, será composto por todas as peças e entregues aos licitantes. $ 2º.:- O edital será encaminhado à Mesa Diretora da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, que o remeterá à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento. ARTIGO 5º.:- O disposto nesta Lei aplica-se à Câmara Municipal de São João da Boa Vista. ARTIGO 7º.:- O Prefeito regulamentará esta Lei em trinta dias após a sua publicação. ARTIGO 8º.:- As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. ARTIGO 9º.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 10:- Revogam-se as disposições em contrário. Antogk ido da Silva PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e oito (22.12.1998). " 311 319