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norma nº 266/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 266 / 1998
Date 1998-12-22
Ementa"DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO MENSAL DAS COMPRAS, OBRAS E SERVIÇOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id4794

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
tam
LEI Nº 266, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998
“Dispõe sobre a publicação mensal das compras,
obras e serviços dos órgãos da Administração
Direta e Indireta, e dá outras providências”.
(Projeto de Lei nº 38, Ver. Valter Peres Franco)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º.:- Os órgãos da Administração Direta e Indireta deverão
publicar relação no Diário Oficial do Município de São João da Boa Vista, até o
décimo dia do segundo mês subsequente, contendo todas as compras efetuadas no
mês em referência.
PARÁGRAFO ÚNICO:- A relação das compras deverá especificar as
alterações contratuais relativas a:
I— prazo de fornecimento;
II — condições de pagamento;
HI - reajuste de preços.
ARTIGO 2º.:- Os órgãos da Administração Direta e Indireta deverão
publicar relação, no Diário Oficial do Município de São João da Boa Vista, até o
décimo dia do segundo mês subsequente, contendo todas as obras e serviços
contratados no mês em referência.
PARÁGRAFO ÚNICO:- A relação das obras e serviços deverá especificar a
obra ou serviço contratado, a empresa ou profissional contratado, o valor e o prazo
do contrato, a dotação orçamentária onerada e as condições de pagamento.
ARTIGO 3º.:- Os órgãos da Administração Direta e Indireta deverão
publicar relação, no Diário Oficial do Município de São João da Boa Vista, até o
décimo dia do segundo mês subsequente, de todas as compras, obras e serviços em
execução no mês em referência, com valor igual ou superior a duas mil Unidades
Fiscais do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO:- A relação das obras e serviços em execução
deverá especificar as alterações contratuais relativas a:
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
I—- prazo do contrato;
H — condições de pagamento;
HI — reajuste de preços.
ARTIGO 4º.:- Os órgãos da Administração Direta e Indireta encaminharão à
Câmara Municipal de São João da Boa Vista os editais das licitações de obras,
serviços, compras, alienações, concessões e locações, com valores iguais ou
superiores a duas mil Unidades Fiscais do Município de São João da Boa Vista, em
até quarenta e oito horas após a instauração do procedimento licitatório.
$ 1º.:- O edital, a ser encaminhado à Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, será composto por todas as peças e entregues aos licitantes.
$ 2º.:- O edital será encaminhado à Mesa Diretora da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista, que o remeterá à Comissão Permanente de Finanças e
Orçamento.
ARTIGO 5º.:- O disposto nesta Lei aplica-se à Câmara Municipal de São
João da Boa Vista.
ARTIGO 7º.:- O Prefeito regulamentará esta Lei em trinta dias após a sua
publicação.
ARTIGO 8º.:- As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
ARTIGO 9º.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 10:- Revogam-se as disposições em contrário.
Antogk ido da Silva
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do
mês de dezembro de mil novecentos e noventa e oito (22.12.1998).
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