| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 490 / 2000 |
| Date | 2000-05-17 |
| Ementa | "ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 364,DE 04 DE OUTUBRO DE 1.990". |
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E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E é SE LEI Nº 490, DE 17 DE MAIO DE 2.000 “Acrescenta parágrafo único no artigo 14 da lei nº 364, de 04 de outubro de 1.990” (Projeto de Lei nº74, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: O artigo 14 da Lei nº 364, de 04 de outubro de 1990, fica acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação: PARÁGRAFO ÚNICO: Os cortes efetuados em razão das circunstâncias previstas nos incisos, IL, Hl e IV, quando devidamente comprovadas por vistoria realizada pelo Departamento competente da municipalidade, ficam isentas do pagamento do preço público exigido pelo Município. ” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. OVÍDIO Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil (17.05.2000) A