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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 267/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 267 / 1998
Date 1998-12-22
Ementa"AUTORIZA A EMURVI A REEMBOLSAR A PREFEITURA".
native_id4796

Documents (1)

texto integral #

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* CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
qr ro 32,
LEINº 267, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998
“Autoriza a EMURVI a reembolsar a Prefeitura”
(Projeto de Lei nº 121, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º:- Fica a Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa
Vista — EMUR VI, autorizada a reembolsar a Prefeitura, a remuneração dos
servidores municipais cedidos da realização de obras e serviços.
Art. 2º:- O reembolso será feito até o limite dos dispêndios da
Prefeitura com os vencimentos dos servidores no período da cessão.
Art. 3º:- Os custos serão apurados mediante planilha da área de
Recursos Humanos da Prefeitura.
Art. 4º:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Antoni ido
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois
dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e oito (22.12.1998).
312
2,4

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