| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 267 / 1998 |
| Date | 1998-12-22 |
| Ementa | "AUTORIZA A EMURVI A REEMBOLSAR A PREFEITURA". |
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* CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA qr ro 32, LEINº 267, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998 “Autoriza a EMURVI a reembolsar a Prefeitura” (Projeto de Lei nº 121, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º:- Fica a Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista — EMUR VI, autorizada a reembolsar a Prefeitura, a remuneração dos servidores municipais cedidos da realização de obras e serviços. Art. 2º:- O reembolso será feito até o limite dos dispêndios da Prefeitura com os vencimentos dos servidores no período da cessão. Art. 3º:- Os custos serão apurados mediante planilha da área de Recursos Humanos da Prefeitura. Art. 4º:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Antoni ido PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e oito (22.12.1998). 312 2,4