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norma nº 888/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 888 / 2002
Date 2002-06-28
EmentaCRIA NA TABELA “D” NO ANEXO III LEI 670/92, O CARGO DE CHEFE DO SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS.
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LA
Voo
PM 4 AN
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 888, DE 28 DE JUNHO DE 2.002
“Cria na Tabela “d” no anexo III Lei 670/92, o cargo de
Chefe do Setor de Licitações e Contratos”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
ARTIGO 1º:- Fica criado na tabela “D” do anexo III da Lei nº
670 de 22 de maio de 1.992, o cargo constante do anexo 1 desta lei.
ARTIGO 2º.- Em razão do cargo criado pelo artigo anterior, fica
o mesmo acrescentado na tabela “D” do anexo III da lei 670/92, com a
redação do anexo II desta lei.
ARTIGO 3º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 01/07/2002.
ARTIGO 4º:- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
oito dias do mês de junho de dois mal e dois (28/06/2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
PUBLICAÇÃO NO
J.0.M. N.º 755
4
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO I
Cargos criados na tabela “D” do anexo III da Lei 670/92
DENOMINAÇÃO QTD
CHEFE DO SETOR DE LICITAÇÕES E 1
CONTRATOS
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO II
“ANEXO III DA LEI 670/92”
TABELA “D” E
CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS
EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES
DENOMINAÇÃO QTD |REMUN. REQUISITOS
(R$) NECESSÁRIOS |
CHEFE DO SETOR DE| 1 1.347,96] - Ser servidor
LICITAÇÕES E municipal e/ou
CONTRATOS municipalizado e contar
com no mínimo 3 anos
de serviços
ininterruptos prestados
no serviço público
L 1 municipal.

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