| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 888 / 2002 |
| Date | 2002-06-28 |
| Ementa | CRIA NA TABELA “D” NO ANEXO III LEI 670/92, O CARGO DE CHEFE DO SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. |
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LA Voo PM 4 AN PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 888, DE 28 DE JUNHO DE 2.002 “Cria na Tabela “d” no anexo III Lei 670/92, o cargo de Chefe do Setor de Licitações e Contratos” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... ARTIGO 1º:- Fica criado na tabela “D” do anexo III da Lei nº 670 de 22 de maio de 1.992, o cargo constante do anexo 1 desta lei. ARTIGO 2º.- Em razão do cargo criado pelo artigo anterior, fica o mesmo acrescentado na tabela “D” do anexo III da lei 670/92, com a redação do anexo II desta lei. ARTIGO 3º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/07/2002. ARTIGO 4º:- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de junho de dois mal e dois (28/06/2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal PUBLICAÇÃO NO J.0.M. N.º 755 4 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO I Cargos criados na tabela “D” do anexo III da Lei 670/92 DENOMINAÇÃO QTD CHEFE DO SETOR DE LICITAÇÕES E 1 CONTRATOS PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO II “ANEXO III DA LEI 670/92” TABELA “D” E CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES DENOMINAÇÃO QTD |REMUN. REQUISITOS (R$) NECESSÁRIOS | CHEFE DO SETOR DE| 1 1.347,96] - Ser servidor LICITAÇÕES E municipal e/ou CONTRATOS municipalizado e contar com no mínimo 3 anos de serviços ininterruptos prestados no serviço público L 1 municipal.