| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 889 / 2002 |
| Date | 2002-07-02 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A PERMITIR USO DE ÁREA PARA INSTALAÇÃO DE OBELISCO COMEMORATIVO AO JUBILEU DE OURO DA IGREJA QUADRANGULAR NO BRASIL. |
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4 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 889, DE 02 DE JULHO DE 2.002 “Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista a permitir uso de área para instalação de obelisco comemorativo ao Jubileu de Ouro da Igreja Quadrangular no Brasil” (Autoria do Vereador Ilsondelso Batista de Oliveira - PPB) PLÍNIO QUINÊTE, Prefeito Municipal em Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: ARTIGO 1º: Fica autorizado a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, a permitir o uso especial de área para instalação de obelisco comemorativo ao Jubileu de Ouro de Fundação da Igreja Quadrangular no Brasil. PARÁGRAFO ÚNICO: O local destinado à instalação será escolhido de comum acordo entre a Administração Municipal e o representante da Igreja Quadrangular do Município. ARTIGO 2º: A permissão de uso será a título gratuito, por tempo indeterminado e com destino exclusivo de instalação de obelisco, e sua confecção, instalação e manutenção não gerará qualquer ônus à Administração Pública Municipal. ARTIGO 3º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de julho de dois mil e dois (02/07/2002). Rd (Crciigo PUBLICA TTO ND PLÍNIO QUINÊTE 1,0.M. N.º? Prefeito Municipal em Exercício 15, 0% (DZ ——————