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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 889/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 889 / 2002
Date 2002-07-02
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A PERMITIR USO DE ÁREA PARA INSTALAÇÃO DE OBELISCO COMEMORATIVO AO JUBILEU DE OURO DA IGREJA QUADRANGULAR NO BRASIL.
native_id4798

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 889, DE 02 DE JULHO DE 2.002
“Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
a permitir uso de área para instalação de obelisco
comemorativo ao Jubileu de Ouro da Igreja Quadrangular
no Brasil”
(Autoria do Vereador Ilsondelso Batista de Oliveira - PPB)
PLÍNIO QUINÊTE, Prefeito Municipal em Exercício de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte ...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica autorizado a Prefeitura Municipal de São João
da Boa Vista, a permitir o uso especial de área para instalação de obelisco
comemorativo ao Jubileu de Ouro de Fundação da Igreja Quadrangular no
Brasil.
PARÁGRAFO ÚNICO: O local destinado à instalação será
escolhido de comum acordo entre a Administração Municipal e o
representante da Igreja Quadrangular do Município.
ARTIGO 2º: A permissão de uso será a título gratuito, por
tempo indeterminado e com destino exclusivo de instalação de obelisco, e sua
confecção, instalação e manutenção não gerará qualquer ônus à
Administração Pública Municipal.
ARTIGO 3º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do
mês de julho de dois mil e dois (02/07/2002).
Rd
(Crciigo PUBLICA TTO ND
PLÍNIO QUINÊTE 1,0.M. N.º?
Prefeito Municipal em Exercício 15, 0% (DZ
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