norma nº 223/1956

v LEI Nº 222
Dispõe aobre a cobrança de taxrs no mtrdou
ro Municip>l -
Artigo 1º - As taxas d. lci nº 195 de 1/7/1954 e do lei nº 4 do 31-
12-1956, tabti.. 12, prssom 2 ser as seguintos: .
I - De exda bovino (de mis de 120 quilos ....cc...4 Crê 5,00
II - De enda suíno ceccrrrcosecorcrrrosc cerca sereoas Cr 35,00
III - De enda ovino cecerecocercocaseccre cce vos ocasgs CrS 15,00
IV - De esda caprino ...cccsconveccocosarasaascososy Cro 15,00
V- De cada vitelo «.cececcericerrerercccooroccseva Cro 40,00
VI - Do cada comprritimento pi. cstado de suinos, por trinta dins
cad. locatário parsrá ceeccocecrcosensoccceras Cr 40,00
vo proc estoda do euinos por diz e por
unidade, p:ra aqueles que n%o prrcm por mês ....CrS 4,00
VII - De cada com rtinca
Artigo 2º - Picm revoritas os úisposigões qme cond:im isenção de
taxas vos cstabelecimensos indusinicis, sempre que os cnimris abatiãos se dos-
tinnrem à industrinlização.
hrtigo 3º - Esi.: lei entesrí em vigor pn: dot de suo publicsoção, revá-
gidos as disposições em conti óvio
» 15 do fovovciro Ze 1956,
cin nº 2 dr lei nº4 do 351/12
19%, sobre = cobrinçr de impostos à veíeu
a
a o
Artigo 1º - O imposto de -cículo npoviato nº tobeln nº 2 d» lei nº 4,
de 31/12/1936, prosa 2 es
op e suguiato:
. a
Z - Auvomoveis de
, curcara cocrerera censos Cr 190,00
IL - Autonóvcis particnlasus coccoccmetipo cté 1940 Cri 300,00
Dn) - tipo de 194º n 1946 6. coscerceroes eras PÔ 500,00
e) - de 19470 1950 esonercorecro renova CLS . 700,00
d)- do l95L 2 1904 cecccccerteco ourccrceres Cr$ 1.000,00
e) - do 1975 cm li nte cesccorecororso re o.» Cri) 1.500,00
f) - i
tagão mpaxima pir2 qurtro 578
III - Caminhões: .
a) - até 6,000 Km, fibrierção nió 1940 ...... CPE 360,00
De LM) n 1M6 «escscocecerars or corsa, Cr3 410,00
Do 4947 2 190 ccrcecerrrerrerorcaeroa Cr$ 460,00
(seguo)
“culo Zor do bitol> cstreita, pesusno pertc, lo-
ros, ou rindo q joop, sofrerá desconto de 30%
Pag. 133
Do 1931 à 1954 cerperaresocsrcorerocosc roses Cr3 510,00
Do 1955 um dicnto ececcrccrercrcane cerco 00 CÊ 600,00
b) - Alem de 6.000 Kg, n 8.000, f>brieição até 1940 Cr) 580,00
Do 1941 à 1946 cercensaceresorccrccercroeço Cr$ 630,00
Do 1947 0 1980 L.cccecerancncorcecor eso core Crô 680,00
De 1951 à 1954 ..ccocccccerco creo coro rrs esp CL 730,00
De 1955 om dimnto «ecerererrccreroron ecc oyo Cr BOC,00
c) - Além de 8.000 Kg. até 19M0 ..cccrccrc sv. 00, Cr 730,00
De 1941 à 1M6 ,eccerrrcerco conversor voos Cr 880,00
Do 1947 n 1950 cecceccrcrcerre coros cos e 00» CLS 980,00
Do 1951 à 1954 ..cccccocrceccc corr rare saas Cr; 1.080,00
De 1955 om dicntc ccecerrerrercorecocivecao CLS 1.200,00
à) - Quindo o voículuv for dirigido polo sou pronrictírio e esto não =
possuir miis de um, goznrí O mento desconto do 30%,
G) - Camioncia: . . -
Iobrienção ALÉ IIMMO .esecesenarroraro cassar Cr3 150,00
Do 1341 2 1980 Goeccerercecearrroresacocres CLS 300,00
Do 1071 À 1854 ,oceccerceroraercercrcnor ces CH3 350,00
De 105" em disnie ssccccecccorecocroracêaso Cr$ 500,00
fi - À comionoi» exelusivemente Co clucuol gozoráx do 30% do desconto.
IV - Motociclet=s, tipo até 1950 ...ccepsescc ssa Gr8 150,00
a - Motociclet"s, tipo 1971 em dimte ,c..cceco Cr3 300,00
V - Micro-onibus ...c cc. cersuosverrosorerroos Gr3 600,00
VI - Ônibus até 36 posanguaros sececerecererasoo CLS 800,00
$ 1.090,00
VIII - Cominnões du to: do qunicinio, pno 30 dirs.Crô 820,00
VII - Gnilus clem do 16 poesocciros cesesnersosos CÍ
14 - automóveis do Povo de puuecinio, pe a)
O diasCrã | 200,00
X - auto-onivus, e maio à Cargo Ce Fora c que, no mmicipio, cxor-
gam o comércio de tranpesric . Coscuracino ecoeecrererdo Jr RO0,00
XI = Crspctis porr coviço cericola c/ trterçs Co8 500,00
XII - Corr 3 com p reumíticos ccccrscrrosorse, Crê FOQ,00
XIII - cericsores are ga circo Ca 2":,00
ALV - Corroça de Siusuo 70,00
AV - Correicl: puxcdz o Dois c.cecerceraca care CLS ú lo
AVI - Carcocinhr oro vmão do pos. Leito oc lonba Cr 90 ,0U
XVII - Biciclei. pirticul-? Locccosorsoncacoserno Col 30 00
“VIII - Bicicivto do mucucl cossccccero caes voce Cry vD.09
(scgdo)
Pag. 134
sIÁ - Corrocinh: do mão ceccecsopeesescecovo Cr8 20,00
coreroro Cr 60,00
YA - BEstocionm.nto de veículos .....
VEÍCULO RURiL PARFICULA!:
XXI - Carrocinh" (esrg: prssagoiro) cecvreceneo CLS 30,00
A&II — Correto eecccecesses orereracco. cocoerap CLS 25,000
4AIII - Troli co simitroli .ececerecececerorcranos Cr: 55,00
AXIV - Carroço de up nim) cecececercrerrrencos CrS 35,008
AAV - Carroçg: do maio d: um onimil ceccrererresacs CLS 50,00
tino 2º - Fica mentido o deercto-l:i nº 31 do 18/27/1942, que isen-
ta à iumostos os veículos de trsgÃo onin.:l, rurzis que sirvom de tansoorte
d: corgam exclusivomento d: lovourco. .
artigo 5º - Bot: loi cntr ré cm vigor na dota de su? publicação, zevg
g:des as Jisposições cm conteírio. Sl» d's Gessdes, 15 do Fevessivo du 1956.
Feeder se
IEI Nº 224
Rogul: o serviço de tranpostes urb-nos por
mrio d. ônibus.
Artigo 1º - Vie: cutorizod a firar Josó ibrinsolo & Cin Ltd. à ex-
plor.r o servizo de trinsporte urb:np por meio de ônibus, pelo prazo de 1 -no
à contor du dit: 1 publie-ção dústo lei.
artico 2º - O prego d' pros :g.m por unil-do deverá -
segurar a Empre-
s> just> compensação pelo scu tr-b:lho, fie-não inicirlmento Tixndo o prego de
Cr$ 2,00, até cus venh» o msmo = ser modizic:lo nos tómos do artigo seguinte
Artigo 3º - Por iniçi:tivo d: qualquer dos pirtes, o prego dis possa-
gens podcrá ser revisto afiu dc s:r “ument do ou Jiminuido, tendo em vista o
interlssc público c just" compeno-ção dº Emprósn.
3 único - O pudido d: majoração do prego deverá vir ccompanhado do E:
clemebtos comprov.:tórios d: “lt.rigSo d:- custo dis utiliandes, é mjoragão do
salírios, f“to novo ou “to sovernment :1 que -ltcrem fundamentalmente as con-
cições de surviço,
Artigo 4º - à vturição de prego, um” voz solicitzda com os duvidos
fund.:iunios c comprovintus, sc decorrido o prizo dv 60 dins sem que - porte
solicitudoro obtenha respost, considorar-s.-á suspuns» cat” “utoriznção, sem
prejuizo pºor2 quolqueer dos prrt.s. Nº hinotos: de divergência entre o podido 2
e o parecer dr Comissão controlndor”, = dúviã- serí resolvifa por arbitramento.
(segue)