| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 492 / 2000 |
| Date | 2000-05-17 |
| Ementa | "ACRESCENTA §§ 6º,7º E 8º NO ARTIGO 119 DA LEI Nº656/92". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 492, DE 17 DE MAIO DE 2.000. "Acrescenta 88 6º, 7º e 8º no artigo 119 da Lei nº 656/92" (Projeto de Lei nº76, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º:- Acrescenta os 83 6º, 7º e 8º no artigo 119 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1992, com a seguinte redação: “4 6º:- Sendo concedida a licença de que trata o caput deste artigo, o servidor deverá, mensalmente durante o período em que estiver afastado, contribuir para o FUPREBEN com o percentual previsto no inciso 1 do artigo 210 desta lei, calculados sobre o valor da remuneração que perceberia se estivesse em atividade. 8 7º:- Caso o servidor não recolha a contribuição na forma do $ anterior, ficará impedido de computar para fins de aposentadoria e disponibilidade, tempo de serviço que porventura tenha prestado vinculado a outro órgão de Previdência, durante o período em que permanecer afastado. $ 8º- Caso o servidor não tenha efetuado a contribuição durante o período em que esteve afastado e desejar contar o respectivo periodo para fins de aposentadoria e disponibilidade, deverá recolher a referida contribuição, que poderá ser efetivada da seguinte forma: Ao CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA a | - em parcela única no valor correspondente ao valor da contribuição mensal atual, multiplicada pelo número de meses em que esteve afastado; ou II - em tantas parcelas mensais quantos forem os meses que ficou afastado, devendo neste caso recolher o valor da contribuição vigente no mês do seu efetivo recolhimento. ARTIGO 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º:- Revogam-se as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil (17.05.2000). ve