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norma nº 492/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 492 / 2000
Date 2000-05-17
Ementa"ACRESCENTA §§ 6º,7º E 8º NO ARTIGO 119 DA LEI Nº656/92".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 492, DE 17 DE MAIO DE 2.000.
"Acrescenta 88 6º, 7º e 8º no artigo 119 da Lei nº 656/92"
(Projeto de Lei nº76, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º:- Acrescenta os 83 6º, 7º e 8º no artigo 119 da Lei nº 656, de 28
de abril de 1992, com a seguinte redação:
“4 6º:- Sendo concedida a licença de que trata o caput deste artigo, o
servidor deverá, mensalmente durante o período em que estiver afastado,
contribuir para o FUPREBEN com o percentual previsto no inciso 1 do
artigo 210 desta lei, calculados sobre o valor da remuneração que
perceberia se estivesse em atividade.
8 7º:- Caso o servidor não recolha a contribuição na forma do $ anterior,
ficará impedido de computar para fins de aposentadoria e
disponibilidade, tempo de serviço que porventura tenha prestado
vinculado a outro órgão de Previdência, durante o período em que
permanecer afastado.
$ 8º- Caso o servidor não tenha efetuado a contribuição durante o
período em que esteve afastado e desejar contar o respectivo periodo para
fins de aposentadoria e disponibilidade, deverá recolher a referida
contribuição, que poderá ser efetivada da seguinte forma:
Ao CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
a
| - em parcela única no valor correspondente ao valor da contribuição mensal
atual, multiplicada pelo número de meses em que esteve afastado; ou
II - em tantas parcelas mensais quantos forem os meses que ficou afastado,
devendo neste caso recolher o valor da contribuição vigente no mês do seu
efetivo recolhimento.
ARTIGO 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º:- Revogam-se as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias
do mês de maio do ano de dois mil (17.05.2000).
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